Bragança: Aposentados têm até 31 de agosto para pedir isenção de IPTU
Aposentados e pensionistas têm até 31 de agosto para pedir isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Bragança Paulista.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, os pedidos devem ser protocolados até 31 de agosto para que o benefício tenha validade para o ano de 2023.
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Quem tem direito ao benefício?
Têm direito à isenção do IPTU os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 (Lei Complementar nº 32/1992).
Além disso, entidades filantrópicas e assistenciais também podem solicitar o benefício com base na Lei Complementar nº 33/1992. A isenção também é válida para pessoas com deficiência (Lei Complementar nº 397/2003); aposentados e/ou pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário mínimo (Lei Complementar nº 84/1993).
Como solicitar a isenção?
Cada lei traz as regras específicas que devem ser seguidas e os documentos necessários em cada categoria para a obtenção da isenção do imposto.
Todo o processo é rápido e fácil e pode ser feito online, pelo aplicativo Cidadão Bragantino. Também é possível fazer a solicitação na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015, na Prefeitura.
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