Bragança Paulista aprova isenção de taxa para entidades religiosas
Receba notícias no WhatsAppA Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, nesta semana, a isenção da taxa de funcionamento para entidades religiosas e associações desportivas amadoras.
A votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, em 2º turno, ocorreu na Sessão Ordinária da última terça-feira (21).
A matéria foi aprovada com 17 votos favoráveis e 1 contrário, do vereador Quique Brown.
A isenção faz parte do Programa de Incentivo ao Impacto Social e Comunitário e concede dispensa da taxa de funcionamento a entidades religiosas e associações desportivas amadoras no município de Bragança Paulista. Dessa forma, ficam isentas do pagamento da Taxa de Funcionamento as pessoas jurídicas que exerçam suas atividades em Bragança Paulista, em imóveis próprios, locados ou cedidos, destinados a templos de qualquer culto, além de associações civis sem fins lucrativos que tenham como objeto social principal a prática e o fomento do futebol amador.
CONTRAPARTIDA DA ISENÇÃO
A concessão da isenção fica condicionada ao preenchimento cumulativo do requisito de comprovação de personalidade jurídica ativa há, pelo menos, 12 meses no município.
Para as associações desportivas, a contrapartida será a manutenção de escolinha de futebol gratuita destinada a crianças e adolescentes da comunidade local, com carga horária mínima a ser regulamentada pelo Poder Executivo, além da disponibilização de suas instalações para uso da rede municipal de ensino ou para projetos da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL).
A entidade esportiva deverá apresentar relatório semestral de atividades à SEMJEL, contendo a lista de alunos beneficiados e o cronograma de aulas, sob pena de suspensão imediata do benefício.
Já em relação às entidades religiosas, não há contrapartida prevista na lei aprovada. Apenas há menção ao cancelamento da isenção caso a entidade exerça atividade comercial estranha às suas finalidades essenciais ou realize propaganda político-partidária em suas dependências.
