Bragança abre prazo para regularização de espaços de publicidade

A Prefeitura de Bragança Paulista abriu um prazo para que comerciantes e proprietários de imóveis façam a regularização de espaços de publicidade e propaganda instalados em estabelecimentos, terrenos, muros e demais áreas visíveis a partir das vias públicas.

A regularização, segundo a administração, faz parte da organização da comunicação visual urbana, segurança e preservação da paisagem da cidade.

A medida é válida para anúncios em placas, painéis, fachadas e demais meios de publicidade instalados em imóveis particulares ou comerciais, sendo obrigatória a obtenção da Licença de Painel de Publicidade e Propaganda, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.725/1993 e no Decreto nº 977/2010.

A regularização deve ser feita junto à Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação. Para isso, o interessado deve apresentar a documentação necessária, incluindo memorial descritivo contendo informações sobre dimensões, materiais utilizados, sistema de fixação e demais características do anúncio. Em casos específicos, também poderá ser exigida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), principalmente quando houver risco à segurança ou impacto urbanístico.

O prazo de regularização começou no dia 1º de junho e vai até o dia 1º de dezembro de 2026 para as seguintes regiões:

Vila Motta
Jardim Comendador Cardoso
Vila São Francisco
Vila São Luiz
Jardim Santa Rita de Cássia
Vila Aparecida
Chácaras Alvorada
Vila São Paulo
Jardim Santa Paulina
Vila Paulista
Vila Prandini
Matadouro

Em nota, a Prefeitura ressaltou que o cronograma foi estruturado por etapas para permitir orientação adequada aos comerciantes, profissionais da área e proprietários de imóveis.

O descumprimento da legislação pode gerar penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.725/1993, incluindo multa equivalente a 300 UVAMs, podendo chegar a 600 UVAMs em caso de reincidência.

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