Câmara aprova “teto” de 30% para aumento na Taxa de Funcionamento
Receba notícias no WhatsAppA Câmara de Bragança Paulista aprovou, em Sessão Ordinária realizada na terça-feira (25), o limite de até 30% para o aumento na cobrança da Taxa de Funcionamento e/ou Localização dos comerciantes, prestadores de serviços e indústrias.
APROVADO PELA CÂMARA POR UNANIMIDADE
O “teto” para o aumento foi aprovado por unanimidade, em turno único, e altera o Código Tributário, estabelecendo que a cobrança para 2026 não poderá ultrapassar 30% do valor cobrado em 2025, deixando de utilizar como base de cálculo apenas a metragem do imóvel.
O Projeto de Lei Complementar nº 26/26 foi apreciado em regime de urgência para permitir sua aplicação ainda neste ano.
No texto enviado à Câmara, o Executivo justificou que a iniciativa atende às queixas de contabilistas e parlamentares, em razão da alteração promovida na base de cálculo do tributo, que passou a ser apurado por metro quadrado.
No final do ano passado, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.011/2025, que alterou a base de cálculo da Taxa de Funcionamento, passando a ser calculada por metro quadrado do imóvel.
O projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito Edmir Chedid, e a mudança integrará o Código Tributário.
