Câmara de Bragança realiza 24ª sessão nesta terça
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira, 14, a 24ª Sessão Ordinária. Na oportunidade serão analisadas seis matérias, entre elas um projeto de lei, quatro moções e o parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei 23/2020.
Em turno único os vereadores apreciam o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor que concluiu pela ilegalidade do PL 23/20, do vereador João Carlos Carvalho.
A proposta trata da prioridade na marcação de consultas e exames médicos para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, para que fossem realizados no prazo máximo de 30 dias.
A Comissão argumenta que projeto idêntico foi apresentado em Santo André e foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Já para discussão em 1º turno, os vereadores votam o projeto 15/2020 do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, que institui o Dia do Assistente Social. O PL prevê que a data seja comemorada no dia 15 de maio.
A pauta se encerra ainda com votação de moções, que entre outras coisas pede o provimento das vagas para o emprego público de conserveiro de Estrada Rural, estudos para construção de praças nas áreas públicas dos bairros da zona rural e a implantação de projeto destinado à prática de esportes e à inclusão social para deficientes visuais, nos mesmos moldes do Projeto KB2/Olhos que Guiam, do município de Campinas.
A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
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