Câmara vota parcela extra no “auxílio-nutrição” de aposentados da Prefeitura

Câmara vota parcela extra no “auxílio-nutrição” de aposentados da Prefeitura

A Câmara de Bragança Paulista realizará Sessões Extraordinárias na quarta-feira (18), a partir das 15h, para debater um projeto que trata sobre o Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (Bassa).

Popularmente conhecido como “auxílio-nutrição”, o programa é destinado a servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura e substitui na prática o antigo vale-alimentação, suspenso em dezembro de 2025.

Para retirar o vale-alimentação na época, a Prefeitura justificou a decisão alegando a inconstitucionalidade da Lei nº 3.833/2006 e citou a Súmula Vinculante 55 do STF, que determina que o auxílio-alimentação não se aplica a servidores inativos. A Prefeitura passou a aplicar a medida em 1º de janeiro de 2026.

Agora, o Projeto de Lei Complementar n° 33/2026, de autoria do Poder Executivo, quer alterar a Lei Complementar n° 1.015/2026 e permitir que o Poder Executivo conceda, em caráter excepcional, transitório e eventual, parcelas ou créditos suplementares destinados ao reforço da segurança alimentar aos aposentados beneficiários do programa.

Será necessária a aprovação da maioria absoluta dos vereadores presentes para que as parcelas suplementares sejam aprovadas. Até o momento, não houve divulgação de valores extras a serem aplicados e prazos, e sim somente a possibilidade disto ocorrer.

As Sessões Extraordinárias podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado no bairro do Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

REGRAS DO “AUXÍLIO-NUTRIÇÃO” PARA APOSENTADOS

O benefício não tem natureza salarial, indenizatória ou previdenciária. Ele não se confunde com remuneração, vencimento, provento ou pensão e não se incorpora aos proventos para quaisquer efeitos legais.

Para ingressar no Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (Bassa), o servidor deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: ser aposentado, inativo ou pensionista da Prefeitura; possuir proventos mensais que não ultrapassem três salários mínimos nacionais; ter, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal; e residir em Bragança Paulista.

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