Câmara de Bragança realiza Sessões Extraordinárias para alterar a LDO

Nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza Sessões Extraordinárias para fazer alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, aprovada em junho deste ano.

Trata-se do Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do prefeito em exercício, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), que busca alterar e adequar os procedimentos relacionados às emendas parlamentares impositivas, apresentadas pelos 19 vereadores no Orçamento Municipal.

A justificativa apresentada é de que a proposta prevê regras para a elaboração dos planos de trabalho, a análise de viabilidade técnica, a identificação de eventuais impedimentos e o cumprimento das normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira. A medida atende a exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a recomendações administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Antes das Sessões Extraordinárias, está programada uma Audiência Pública, ainda nesta segunda-feira (26), às 17h45.

COMO ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA

Já as Sessões Extraordinárias estão programadas para ocorrer a partir das 13h30 de terça-feira (27).

Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizada no Jardim América, ou pelas transmissões ao vivo no site da Câmara, no canal do YouTube e na página do Facebook.

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