Câmara realiza Sessões Extraordinárias para votar alterações no Código Tributário
Receba notícias no WhatsAppNesta terça-feira (16), a partir das 18h, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza duas Sessões Extraordinárias para votar três projetos polêmicos, todos de autoria do prefeito Edmir Chedid.
A Câmara adiou parte dos projetos na semana passada devido à ausência de Audiências Públicas.
Entre os projetos em pauta, consta um Projeto de Lei Complementar conhecido como “Pauta Bomba”, por representar uma medida que impacta os cofres públicos e a cobrança de impostos.
MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
O PLC n° 24/2025 propõe diversas alterações e acréscimos no Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 1999/1984). Os vereadores também vão analisar uma emenda ao projeto.
As principais alterações identificadas no documento da Lei, que tem 27 páginas, caso o PLC seja aprovado, concentram-se nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos e nas Taxas de Licença, especialmente a de Localização e Funcionamento e a de Publicidade.
A justificativa para as alterações destaca a necessidade de atualizar o Código Tributário Municipal, que tem mais de 40 anos, para acompanhar a dinâmica das mudanças legislativas e jurisprudenciais, corrigir bases de cálculo consideradas inconstitucionais (como a da Taxa de Funcionamento) e reforçar o equilíbrio fiscal do Município.
OUTRAS PAUTAS
Além da “Pauta Bomba”, também nesta terça-feira (16) os vereadores votam outros projetos relevantes:
- Projeto de Lei Complementar n° 28/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (PAC Mobilidade).
- Projeto de Lei Complementar n° 29/2025, que altera a Lei Complementar nº 457, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista.
COMO ACOMPANHAR AS VOTAÇÕES DA CÂMARA
As Sessões Extraordinárias começam às 18h e o público pode acompanhá-las presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, no bairro Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
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