Câmara vota hoje contratação de professores sem concurso em Bragança
A Câmara de Bragança Paulista realiza nesta terça-feira (4), às 14h, a 9ª Sessão Ordinária de 2023. Destaca-se, na pauta de votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) n° 3/2022, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que prevê mudanças na contratação de funcionários públicos.
O projeto visa autorizar a Prefeitura contratar profissionais da área da Educação, inclusive professores, sem a necessidade de concurso público, pelo período de 2 anos. Trata-se da modificação ao artigo 109 da Lei Orgânica, que já dava tal autorização para médicos.
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Agora, Sodré quer acrescentar a permissão de contratação por prazo determinado, pelo período máximo de dois anos, para os empregos da área da educação, quando “não houver possibilidade por meio de concurso público”. Em sua argumentação, Amauri cita “a necessidade da continuidade do trabalho pedagógico de qualidade, bem como a relação e o vínculo afetivo entre o professor e o aluno” e “a importância de minimizar o rompimento da relação professor-aluno durante o ano letivo, muitas vezes prejudicando a aprendizagem das crianças”.
Uma audiência pública foi realizada em novembro de 2022 e na oportunidade, sequer o secretário de Educação Adilson Condesso esteve presente, já que estava de férias na oportunidade. Ele foi substituído por Sergio José Fagundes.
HÁ NECESSIDADE?
O Em Pauta teve acesso ao Pedido de Informações (PI) n° 66/2023 realizado pelo vereador Marcolino à Prefeitura, que traz um balanço dos concursos públicos vigentes no município, quais cargos e número de vagas ofertados e quantos candidatos aprovados já foram convocados a tomar posse. O documento é de fevereiro de 2023 e mostra justamente uma defasagem de contratação com relação às vagas ofertadas na área médica e não da educação.
De acordo com a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, nos concursos em vigência, o panorama é o seguinte:
- ÁREA DA EDUCAÇÃO
Cargo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Vagas no Edital: 43
Convocados: 148 - ÁREA MÉDICA
Cargos: Médico Júnior em 24 especialidades e Médico Plantonista em 2 especialidades
Vagas no Edital: 26
Convocados: 8
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DÁ PARECER CONTRÁRIO
O Pelom tramitou no Legislativo desde novembro de 2022. Na Comissão de Finanças, foi aprovado o parecer da relatora, vereadora Camila Marino, pela aprovação do projeto. Fabiana Alessandri e Sidney Guedes foram favoráveis. Já Fábio Nascimento e Tião do Fórum se ausentaram. Na Comissão de Educação, foi aprovado o parecer da relatora, vereadora Rita Leme, pela livre tramitação e discussão em plenário. Foram favoráveis Camila Marino, José Gabriel e Marcos Roberto. Marco Leitão se ausentou. Por fim, na Comissão de Justiça, onde estuda-se a legalidade do projeto, o presidente Marcolino deu parecer pela rejeição do projeto.
“Acompanhamos os apontamentos do parecer jurídico desta Casa o qual sinaliza que a iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade por violar o artigo 37, incisos I, II e IX da Constituição Federal. O parecer jurídico colaciona trecho do julgamento pelo STF da ADI n° 3.210 na qual o Tribunal elencou as circunstâncias nas quais a contratação temporária poderia ocorrer”, diz trecho do parecer contrário do vereador Marcolino.
“Permitir que esta ou qualquer Administração possa contratar, temporariamente, por até 2 anos, servidores da área de Educação é um desestimula aqueles que com afinco se preparam para um concurso público, aliás, existe na presente data concurso público aberto, chamando professores, além do que, existe a gestão compartilhada que também supre, temporariamente, a necessidades destes empregos públicos no município”, conclui o vereador Marcolino.
O parecer contrário de Marcolino, que também é advogado, acabou rejeitado na Comissão de Justiça, pelos demais vereadores da bancada do Grupo Chedid: Juninho Boi, Missionária Pokaia, Natanael Ananias e Sidiney Guedes. Estes, providenciaram então um parecer separado e favorável.
Foto: DCI
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