Câmara vota mudanças na regulamentação do transporte escolar
A Câmara Municipal de Bragança Paulista vota, nesta terça-feira, 21, projeto do Executivo que prevê mudanças na legislação vigente que regulamenta o transporte coletivo escolar. As mudanças, estão sendo feitas para atender a demanda por causa da pandemia de COVID-19.
O projeto de lei 28/20 prevê que os veículos em utilização passem a ter até 13 anos de fabricação.
Além disso, a ideia é substituir a exigência de apresentação de comprovante de revisão em oficina especializada pela declaração emitida pelo responsável legal do veículo, com assinatura devidamente reconhecida em cartório, atestando o perfeito funcionamento do veículo.
As mudanças foram debatidas entre representantes da categoria, membros do Executivo e Legislativo.
Sistema de Cultura
Também em regime de urgência será votado o projeto de lei complementar 7/20, do Executivo, que altera legislação vigente que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Bragança Paulista.
A lei acrescenta artigo que estabelece “a eleição dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, prevista no § 6º do art. 49 desta Lei Complementar, excepcionalmente, realizar-se-á 90 dias após o término do mandato, em razão da necessidade imposta pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
Outros projetos
Os vereadores também apreciam em 2º turno o projeto de lei 15/20, do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, que institui o Dia do Assistente Social no calendário municipal.
Para votação em turno único a pauta segue com o parecer de ilegalidade emitido pela Comissão de Justiça ao projeto de lei 24/2020 e três moções.
O PL 24/2020 proíbe a colocação de placas indicativas de inauguração em obras públicas. Marcus Valle foi relator pela Comissão de Justiça. O vereador solicitou parecer do Departamento Jurídico, que considera ser ilegal a iniciativa, como sugestão o vereador considerou em seu relatório “a proibição total nos parece por demais radical. O ideal seria uma limitação no tamanho e na forma do enunciado dessas placas”.
As moções pedem ao executivo estudos visando a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação de Bragança Paulista, implantação de academia ao ar livre no Conjunto Habitacional Saada Nader Abi Chedid e no miniciles da Praça Jesus Octaviano, na Vila Municipal.
Encerrando a Ordem do Dia, será votado em 1º turno o projeto de lei 19/2020, que altera a lei que institui o regulamento e o regime disciplinar da Guarda Civil Municipal.
De autoria do Executivo, o PL substitui os termos “Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança” por “Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil”, “Secretário Municipal de Trânsito e Segurança” por “Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil” e “Centro Integrado de Segurança, Emergência e Mobilidade – CISEM” por “Centro de Operações Integradas – COI.” O parecer foi pela aprovação.
A Sessão Ordinária é transmitida ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
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