Pauta-bomba: Câmara vota mudanças no Código Tributário

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza, nesta terça-feira (9), duas Sessões Extraordinárias.

Entre os projetos em pauta, consta um Projeto de Lei Complementar conhecido como “Pauta Bomba”, por ser uma medida que causa impacto nos cofres públicos e na cobrança de impostos. O prefeito Edmir Chedid enviou a proposta ao Legislativo.

O PLC n° 24/2025 propõe diversas alterações e acréscimos no Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 1999/1984), com o objetivo de atualizar e modernizar a legislação, além de reforçar o erário e manter o equilíbrio fiscal.

As principais alterações identificadas no documento da Lei, que tem 27 páginas, caso o PLC seja aprovado, concentram-se nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos e nas Taxas de Licença, especialmente a de Localização e Funcionamento e a de Publicidade.

A justificativa para as alterações aponta a necessidade de atualizar o Código Tributário Municipal, que tem mais de 40 anos, para acompanhar a dinâmica das mudanças legislativas e jurisprudenciais, corrigir bases de cálculo consideradas inconstitucionais (como a da Taxa de Funcionamento) e reforçar o equilíbrio fiscal do Município.

Na justificativa do PLC, o prefeito Edmir Chedid argumenta que “A dinâmica das mudanças legislativas e jurisprudências em matéria tributária exige atenção e diligência dos Municípios, notadamente em relação à atual base de cálculo prevista para a Taxa de Funcionamento, flagrantemente inconstitucional, nos termos da atual jurisprudência do STF, que requer alteraçäo imediata, bem como de acertos pontuais no presente Código Tributário do Município com o fito de reforçar o erário e manter o equilíbrio fiscal”.

AS MUDANÇAS

Entre as mudanças propostas, estão:

Aumento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Profissionais Autônomos (alíquotas);
Mudança na base de cálculo e nas deduções (Serviços de Construção Civil);
Novos critérios para definir a existência de um estabelecimento prestador de serviços;
Novos subitens na lista de serviços sujeitos ao ISSQN;
Alteração na base de cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento;
Novos valores e tipos da Taxa de Publicidade.

COMISSÃO REJEITA PARECER CONTRA MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Durante a tramitação na Comissão de Finanças, o vereador Miguel Lopes apresentou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças no Código Tributário do Município. No entanto, três vereadores votaram contra o parecer e dois votaram a favor, e por isso a matéria seguirá para votação em Plenário nas Sessões Extraordinárias.

OUTRAS PAUTAS

Além da “Pauta Bomba”, também nesta terça-feira (9) os vereadores votam outros projetos relevantes:

Projeto de Lei Complementar n° 23/2025, que realiza alterações na lei que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista.
Projeto de Lei Complementar n° 24/2025, que altera e acrescenta dispositivos à lei que institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista (emenda ao projeto).
Projeto de Lei Complementar n° 25/2025, em 2° turno, que altera o Código de Obras e Urbanismo de Bragança Paulista.
Projeto de Lei Complementar n° 27/2025, que realiza alterações na lei que dispõe sobre a reestruturação de empregos, estabelece o Plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura do Município de Bragança Paulista, institui novas tabelas salariais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 28/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (PAC Mobilidade).
Projeto de Lei Complementar n° 29/2025, que altera a Lei Complementar nº 457, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista.

COMO ACOMPANHAR AS VOTAÇÕES DA CÂMARA

As Sessões Extraordinárias começam às 10h e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, no bairro Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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