Câmara vota na quinta regulamentação de processos administrativos
Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista realizam nesta quinta-feira, 29, três sessões extraordinárias para votar a regulamentação de processos administrativos.
As 10ª, 11ª e 12ª sessões extraordinárias acontecerão a partir das 17h. O encontro será realizado de forma virtual. Na pauta, os parlamentares discutem o Projeto de lei 10/21, de autoria do prefeito, que regula o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
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A matéria estabelece critérios para o conjunto de atos administrativos que responde aos interesses apresentados por pessoas físicas e jurídicas ao Poder Executivo e Legislativo de Bragança Paulista, como prazos, procedimentos e prioridades para a apresentação de respostas.
A medida atende ao disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a necessidade da regulamentação municipal.
O vereador Quique Brown vinha cobrando a regulamentação para atender a determinação da Justiça.
A sessão será realizada sem a presença de público e com participação virtual dos vereadores, como determina o Ato da Presidência 21/21. As sessões serão transmitidas ao vivo no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
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