Coluna do José Ricardo Zappa: O Administrador Judicial Parte V

*Por José RicardoZappa(*)

O administrador judicial

No artigo 22, o legislador elencou de forma ordenada as obrigações do administrador judicial. Seu cabeçalho dispõe:

Art.22.Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe;

O administrador na atual Lei, atua de forma mais restritiva que o síndico na Lei anterior. Sua esfera de trabalho, encontra-se visivelmente subordinada ao juiz: o administrador depende muito do deferimento judicial aos seus pedidos, para realizar seu trabalho.

Dada as peculiaridades do administrador que na recuperação age com a conduta própria de fiscal da empresa, examinando as contas, acompanhando pagamentos, intervindo no dia a dia da empresa. É a aplicação em sentido amplo da palavra acima usada. Na forma do artigo 64, particularmente seu cabeçalho:

Art.64.Durante o procedimento de recuperação judicial, o

devedor ou seus administradores serão mantidos na condução

da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê,

se houver, e do administrador judicial, salvo se algum deles:

I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

II- houver indícios veementes deter cometido crime previsto nesta Lei;

III- houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;

IV- houver praticado qualquer dos seguintes condutas:

a)efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação à sua situação patrimonial;

b)efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e outras circunstâncias análogas;

c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art.51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

V- negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.

Prossegue o art.22, do qual nos afastamos momentaneamente:

i- na recuperação judicial e a falência:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art.51, o inciso III do caput do art.99 ou o inciso II do caput do art.105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b)fornecer com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados.

O administrador tem obrigação, aliás de grande responsabilidade de enviar aos credores, informando-lhes prontamente, a data da determinação judicial que foi deferido o pedido ( grifei) da recuperação judicial e a decretação da falência a espécie de crédito que cada um declarou e sua classificação.

Esta correspondência, hoje deve ser enviada sempre que puder, através de correio eletrônico. O administrador, deve se valer dos meios mais rápidos e baratos para realizar esta comunicação. É ato que se equipara à citação no processo civil, guardadas as devidas proporções.

O determinado pela letra “b”, é muito abrangente. Desde que sejam esclarecimentos possíveis de enviar e que haja fundamento no que fr requerido, o administrador tem de atender. Poderá a seu critério, deixar de atender a alguma solicitação, sempre que amparada por decisão judicial.

Segue a Lei:

e) dar extratos dos livros do devedor que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

Tão logo o falido ou recuperando entregue em Cartório os livros, documentos e papéis que a Lei determina, o administrador relacionará no processo esta entrega. Os livros devem estar sempre em poder do administrador, que responde civil e criminalmente pela guarda.

Há dispositivo, do inciso I, letra “e”, merecedor de crítica. O administrador ou mesmo síndico, não gozam de fé pública. Esta prerrogativa, é extensiva aos oficiais de justiça e aos escrivães-diretores, conforme artigos 206 e seguintes do C.P.C.

Não admitem estes artigos interpretação extensiva. Assim administrador e o síndico, devem esclarecer ao fornecerem documentos, que eles representam o que está nos autos.

O correto é requerer seja expedida certidão de objeto e pé, esta sim, documento com fé pública, à luz dos artigos 405 e seguintes do Código citado acima. E vantagem adicional: rende custas ao Estado…

Obs: Continua na coluna da próxima quarta-feira.

*José Ricardo Zappa é advogado, militante na Comarca. Administrador judicial

Contato: [email protected]

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