Comissão de Justiça recebe projeto da “Taxa da Rodoviária”
Nesta terça-feira (29) a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 39ª sessão do ano, a partir das 13h.
Consta na pauta da comissão o Projeto de Lei Complementar n°15/2024, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que institui taxas de
embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bragança Paulista.
Esta comissão analisa a legalidade da proposta e na reunião deverá ocorrer a distribuição do PLC entre os componentes, para a emissão de pareceres.
De acordo com o Legislativo, a Comissão de Justiça é formada pelos vereadores Marcolino (presidente), Natanael Ananias (vice-presidente), Camila Marino, Juninho Boi e Missionária Pokaia. Todos eles pertencentes a base de apoio do prefeito Amauri. Quando for ao Plenário, o projeto precisará de dois turnos de votação e aprovação de 13 dos 19 vereadores.
As atividades podem ser acompanhadas no Auditório da Casa, no site da Câmara, no YouTube e no Facebook da Câmara Municipal.
O PROJETO
Conforme divulgado pelo Em Pauta, o prefeito protocolou no último dia 15 um projeto que visa taxar usuários de ônibus. Tratam-se de cobranças para as linhas rodoviárias intermunicipais e interestaduais que saem no Terminal Rodoviário de passageiros de Bragança Paulista.
De acordo com o texto do PLC, fica fixado o valor de R$ 5,57 para taxa de embarque das linhas intermunicipais. E o valor de R$ 6,44, a ser cobrado a título de taxa de embarque, das linhas interestaduais.
Esta taxa deverá ser paga pelo passageiro no ato da emissão da passagem e repassada integralmente pela empresa de ônibus à concessionária do Terminal Rodoviário. Todavia, na prática, a maioria das empresas já cobram o valor de seus passageiros. E a Viação Atibaia São Paulo conseguiu barrar a cobrança na Justiça.
Além disso, com relação as linhas de característica suburbanas, estas deverão pagar o valor de R$ 6,02, para utilização da plataforma. Aliás, a íntegra do projeto está disponível no site da Câmara Municipal de Bragança Paulista.
CONCESSÃO
De acordo com os documentos, o argumento apresentado é que a forma de remuneração da concessionária está estabelecida na cláusula 7.2 do Contrato de Concessão n° 060/2021. Este contrato de concessão foi celebrado entre a Prefeitura de Bragança Paulista e a empresa AMD Estações de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo Ltda.
Aliás, a empresa venceu a licitação em meados de 2021, para a concessão que engloba os serviços públicos de exploração econômica e comercial, conservação, manutenção, operação e gestão do Rodoterminal “Dr. Sérgio D`Alessandro Ribeiro”, localizado no bairro do Matadouro.
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