Comissão de Finanças aprova mudança na cobrança do ITBI
Receba notícias no WhatsAppA Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal aprovou nesta semana um projeto proposto pela Prefeitura que atualiza as regras para cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 24, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que visa alterar os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.396/1989, que trata da base de cálculo do imposto na transação imobiliária.
A proposta é que a base de cálculo passe a ser o valor da transação imobiliária em condições normais de mercado, presumindo-se verdadeiro o valor declarado pelo contribuinte. Caso haja dúvida, a Prefeitura poderá instaurar procedimento administrativo, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
NOVAS ALÍQUOTAS DO ITBI
Nesta transação, a alíquota geral fixada seria de 3% sobre o valor da operação. Antes, na lei de 1989, esse percentual era de 2%.
Outra atualização refere-se a uma alíquota diferenciada do ITBI para imóveis financiados até R$ 780 mil. A proposta prevê que a alíquota do imposto seja de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor restante. Antes, os valores eram os mesmos, independentemente do imóvel financiado.
A proposta prevê ainda uma redução da alíquota para 2% em casos de aquisição de imóvel residencial urbano ou rural, desde que: o comprador não possua outro imóvel no país; o imóvel seja destinado à residência própria e da família; a transação seja igual ou inferior a R$ 780 mil; e o benefício seja solicitado previamente com documentação.
PARECER
Em seu parecer, o relator, vereador Bruno Leme, destacou que não é possível fazer estimativa do impacto financeiro da atualização do ITBI por diversos fatores, dentre eles porque a alíquota aumentará de 2% para 3%, ao mesmo tempo que, no caso de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em que o valor da transação imobiliária não supere R$ 780 mil, a alíquota será de 0,5% sobre o valor financiado e de 2% sobre o valor restante. O relator ainda ressaltou que, para moradias de interesse social, a alíquota permanece sendo de 2%.
A Comissão de Finanças é formada por Bruno Leme (presidente), Missionária Pokaia (vice), Coronel Américo, Gabriel Gomes Curió e Manu do Consumidor.
Caso aprovada a mudança no ITBI, a lei estabelecerá que o aumento de imposto ou a revogação de benefícios só terá efeito após os prazos constitucionais. Já reduções e isenções passarão a valer imediatamente após a publicação.
Antes, na Comissão de Justiça, o parecer do vereador relator Jota Malon manifestou-se favoravelmente ao PLC. A matéria ainda será votada em Plenário.
