Condomínio particular deve realizar obras para ter “Habite-se”, decide juiz
Moradores de Bragança Paulista aguardam as chaves de um condomínio particular há aproximadamente 1 ano e meio. As casas estão prontas, mas eles não podem se mudar devido a não entrega do documento “Habite-se”, fornecido pela Prefeitura.
A Prefeitura informou nesta terça-feira (19), que as contrapartidas a serem realizadas pelo empreendimento Parque das Cerejeiras I, foram definidas no Relatório de EIV-RIV datado de 2016 e que o “Habite-se” será expedido assim que o empreendedor comprovar a finalização de todas estas intervenções, o que não ocorreu até o momento. A entrega das 136 casas era para ocorrer em março de 2022.
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DECISÃO JUDICIAL
A questão foi parar na Justiça e uma das ações individuais, movida por futuros moradores, teve uma decisão da 4ª Vara Cível na última semana. Sentença proferida pelo juiz Rodrigo Sette Carvalho, negou mandado de segurança impetrado por uma mulher, referente à emissão de “Habite-se” do Parque das Cerejeiras I. O juiz entendeu na sentença que devem ser cumpridas as medidas exigidas pela Prefeitura, para a aprovação do empreendimento.
“…A emissão do ‘habite-se’ exige a comprovação da execução de todas as medidas que fazem parte do procedimento de aprovação … É o que basta para a solução da demanda”, diz trecho da decisão.
AS PENDÊNCIAS DA CONSTRUTORA
O juiz também cita na sentença as pendências nas áreas de meio ambiente, mobilidade urbana e obras, referentes à execução das contrapartidas que impedem a concessão do alvará: falta de execução de infraestrutura complementar na via de acesso ao empreendimento; plantio de árvores em número insuficiente e falta de comprovação da execução de todas as medidas mitigatórias que fazem parte do procedimento de aprovação do projeto.
OUTRO LADO
O Em Pauta entrou em contato com duas construtoras envolvidas no projeto. A REM Construtora e Incorporadora informou via telefone que não tem mais ligação com o empreendimento, embora o apresente no portfólio do seu site. Já a Direcional Engenharia S.A, esclareceu por meio de nota que “está empenhando todos os esforços para a concluir a entrega do empreendimento para assim buscar junto à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista a emissão do ‘Habita-se'”.
“A construtora reforça ainda que mantém contato constante com os seus clientes a fim de mantê-los informados sobre o andamento da obra e liberação do ‘Habite-se'”, conclui.
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