DE NOVO: Justiça barra aumento do ônibus em Bragança Paulista

A Justiça barrou mais uma vez o aumento da passagem de ônibus em Bragança Paulista. As passagens deveriam ter aumentado às 0h deste sábado (7) para R$ 5,50, mas a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu barrar o aumento na sexta-feira (6).

De acordo com André Ferreiro, gerente administrativo da JTP, a empresa está seguindo a medida judicial e opera com a tarifa vigente de R$ 4.69.

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O aumento já estava sendo discutido na Justiça e tinha sido barrado na primeira vez, em fevereiro. Na época, a passagem subiria no dia 26 de fevereiro, e também na véspera do aumento o juiz Frederico Lopes Azevedo concedeu uma tutela provisória e determinou o cancelamento do aumento e a suspensão imediata de todos os efeitos do Decreto n.º 3.847/22 publicado pela administração municipal no dia 14 de fevereiro.

Na  nova decisão, o relator do caso, Encinas Manfré, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, decidiu conceder “antecipação de tutela para suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal 3.901/2022 até o julgamento do recurso no TJSP” e entendeu que há “irregularidade pelo reajuste estar em desconformidade à previsão contratual”.

Manfré ressalta em sua decisão que o contrato prevê que o “valor da tarifa de remuneração será reajustado, a cada 12 (doze) meses  e que a data base para reajuste da tarifa de remuneração será sempre a do mês de julho”.

Além disso, ressaltou que “à primeira vista, considero haver este Tribunal reconhecido a ilegalidade da contratação da empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda (processo 1003123-85.2020.8.26.0099) e que, diante disso não vê “motivação suficiente para o reajuste de tarifa cujo contrato fora declarado nulo por este Tribunal, sob pena de causação de maior prejuízo ao erário”.

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