Entenda a lei que proíbe fogos de artifício barulhentos em Bragança
O ano de 2021 está chegando ao fim e muita gente para comemorar o fim de um ciclo e início de outro, costuma comprar e soltar fogos de artifício. Os moradores de Bragança Paulista, no entanto, precisam ficar atentos para não descumprirem a Lei nº 4.678 que proíbe a soltura de fogos de artifício que causem poluição sonora.
A lei, que foi sancionada pelo prefeito Jesus Chedid e publicada pela imprensa oficial em 20 de maio de 2019, tem como autores os vereadores Beth Chedid e Marcus Valle. Apesar dos mais de dois anos de vigor, nem todos os munícipes respeitam a decisão da Prefeitura e muitos sequer têm conhecimento da existência da Lei.
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Composta por quatro artigos, a Lei determina a proibição da utilização de artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, ou seja, façam barulhos acima de 65 decibéis. Artefatos abaixo do limite de decibéis são de livre utilização. A proibição é válida em todo o território da cidade, independente de ambiente fechado, aberto, público ou privado.
Quem descumprir a determinação estará sujeito a uma multa de 400 Unidades de Valor Municipal – UVAMs, A partir do dia 1º de janeiro de 2022, cada UVAM passa a valer R$ 3,9833.
O valor é destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), como instituído pela Lei Municipal Nº 4.163, de 11 de agosto de 2010. A Prefeitura de Bragança Paulista é a responsável por fazer a fiscalização e garantir seu cumprimento.
Fogos de artifício barulhentos
Os estampidos dos fogos de artifício são um problema especialmente para os idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bebês, crianças pequenas e também para os animais, que muitas vezes ficam completamente transtornados com o barulho alto desses artefatos.
Segundo Márcia Davanso, presidente da entidade sem fins lucrativos, Faros d’Ajuda, a chegada das festas de final de ano sempre causam grande preocupação com relação ao bem-estar dos animais, especialmente os cachorros.
“Tem animais que chegam a convulsionar, animais que ficam apavorados e acabam escapando da residência. Muitas vezes estão sozinhos, porque nessa época de festas os moradores saem e deixam o animal na casa. A nossa demanda pra resgatar animais que fugiram, pra divulgar nas nossas redes sociais aumenta bastante. Tem a questão dos animais que já tem o problema da convulsão e fazem tratamento, e acabam sofrendo um pouco mais com o barulho”, explica Márcia.
De acordo com a presidente, apesar do apelo da Prefeitura, os bragantinos não têm respeitado a Lei, não apenas no final do ano, mas também em dias de jogos de futebol, por exemplo. Atualmente o abrigo conta com cerca de 550 animais resgatados, que ficam sem controle por conta do barulho dos fogos de artifício.
Além dos animais domésticos, os animais silvestres também sofrem com o problema. “Com os animais silvestres é pior ainda, eles acabam fugindo em disparada. Tem mães que acabam abandonando filhotes, animais que se estressam muito e chegam a óbito”, completa Márcia
Lei Estadual
Além da Lei Municipal que trata sobre o assunto, existe também em vigor a Lei 17.389/21, que foi sancionada em julho deste ano pelo governador João Doria e proíbe a soltura, comercialização, armazenagem e transporte de fogos de artificio com estampido em todo o Estado de São Paulo.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em maio deste ano e não proíbe a venda e o transporte de materiais pirotécnicos ruidosos para outros estados e países.
De acordo com o texto, pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de mais de R$4,3 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$11,6 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
Além dos animais, a medida busca o bem-estar de parcelas da população que possui mais sensibilidade a ruídos, como idosos e crianças, principalmente as com autismo.
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