Fim da linha: Justiça determina que Prefeitura anule contrato com a JTP

O juiz Rodrigo Sette Carvalho determinou na última quarta-feira (25) que a Prefeitura de Bragança Paulista cumpra a sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e anule o contrato com a JTP Transportes.

O juiz entendeu que a decisão é sujeita à execução provisória, “pois os recursos especial, extraordinário ou embargos de declaração (art. 1.026, do CPC) que o desafiam, em regra, não comportam efeito suspensivo”.

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No dia 16 de março, o TJSP julgou três processos envolvendo a JTP Transportes e a Prefeitura de Bragança Paulista, após denúncias dos ex-vereadores João Carlos Carvalho e Moufid Doher. Os desembargadores entenderam por unanimidade que a empresa não poderia ter sido contratada para assumir o transporte coletivo do município de Bragança Paulista, porque estava impedida de licitar.

Diante disso, Rodrigo Sette Carvalho entendeu que “é preciso que o município concretize a anulação do contrato administrativo no plano prático, seja realizando nova licitação e/ou celebrando novo contrato de emergência para substituir o anterior”.

Caso não tenha outros impedimentos, a JTP pode inclusive participar de uma nova licitação já que o impedimento anterior se encerrou em 20 de outubro de 2019.

Diante disso, o juiz estabeleceu prazo de um mês para que a Prefeitura comprove a anulação do contrato administrativo no plano prático, seja abrindo nova licitação, seja realizando contrato de emergência.

A JTP assumiu o transporte público em Bragança Paulista em outubro de 2020. No início da operação os veículos novos, ar condicionado e wi-fi grátis conquistaram a população. Com o passar dos meses, a pandemia da COVID-19 e corte de linhas, o Em Pauta passou a receber uma enxurrada de  reclamações  sobre o serviço prestado. Além da lotação, com frequência há reclamações de ar quebrado e wi-fi que não funciona, sem contar a falta de limpeza e atraso dos coletivos. A prestação dos serviços, aliás, é constantemente alvo de reclamações na Câmara Municipal, inclusive dos vereadores da base do Grupo Chedid.

Desde o início do ano a empresa pleiteia aumento da passagem de ônibus de R$ 4,69 para R$ 5,50 porém, por duas vezes, o aumento também foi barrado na Justiça.

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