Imprensa Oficial: lei prevê publicações apenas eletrônicas
A partir deste ano as publicações dos Atos Oficiais da Prefeitura devem ser realizadas apenas pela internet segundo a lei nº 4464, de 16 de abril de 2015, que institui a Imprensa Oficial Eletrônica (E-IOM).
De acordo com o artigo nº7 da referida lei, até o ano passado, o município poderia utilizar a versão impressa como meio complementar à publicação no E-IOM, respeitada a redução gradual de tiragem.
Em 2015, o município reduziu em 25% a tiragem de exemplares, já em 2016, reduziu em 50% e este ano, segundo a lei, o E-IOM substituirá integralmente, e para todos os efeitos legais, a versão impressa.
A Imprensa Oficial do Município foi criada pela administração do prefeito Fernão Dias. O primeiro exemplar circulou em 8 de junho de 2013. Em 2015, a Câmara Municipal aprovou a Imprensa Oficial Eletrônica. Na ocasião, o Executivo justificou que a economia prevista seria de aproximadamente R$ 110 mil ao ano, por não mais necessitar da prestação de serviços gráficos.
Em regra as edições do E-IOM serão disponibilizadas às terças e sextas-feiras a partir das 9h, com fechamento às segundas e quintas-feiras até às 17h, mas poderão sofrer alterações de datas e horários conforme necessidade ou conveniência que o interesse público exigir.
Até as 10h30 desta terça-feira, dia 3, não havia sido publicado no site da Prefeitura o E-IOM de hoje, que é aguardado, pois nele serão publicadas as exonerações, contratações e primeiros atos da administração municipal.
A última edição impressa foi publicada no dia 30 de dezembro.
Vale lembrar, que na administração anterior de Jesus Chedid, os atos oficiais tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal eram publicados em jornais locais como Bragança Jornal Diário e Gazeta Bragantina. O prefeito João Afonso Sólis (Jango) prometeu que acabaria com estas publicações devido ao alto custo, porém, não cumpriu a promessa. O fim das publicações em jornais locais só aconteceu na administração de Fernão Dias.
