IPTU: Gestão Edmir Chedid irá recorrer de decisão judicial
Receba notícias no WhatsAppA Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Bragança Paulista divulgou nota afirmando que a gestão do prefeito Edmir Chedid irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para parte da cidade, que havia passado a ser cobrado de forma atualizada em 2025.
A DECISÃO JUDICIAL
Na última quarta-feira (17), o TJ-SP anulou o reajuste do IPTU em Bragança Paulista que havia sido aplicado para 2025. A cobrança deverá voltar a ser feita com base na Planta Genérica de Valores de 1998, sem atualização. Os desembargadores consideraram inconstitucional o decreto de dezembro de 2024 que atualizou a base de cálculo do imposto, por ter sido feito sem respaldo em lei, violando o princípio da legalidade tributária.
Além disso, o TJ-SP também analisou uma ação movida pelo partido União Brasil, que buscava suspender a lei municipal que revogou parte da legislação responsável pelo aumento do IPTU em 2025. O partido alegava que a revogação representava renúncia de receita e não havia estudo de impacto financeiro. No entanto, o Tribunal rejeitou o pedido e manteve a validade da lei, aprovada pela Câmara Municipal após protestos populares e promulgada pelo presidente da Câmara, Tião do Fórum, mesmo com veto do prefeito Edmir Chedid.
Em síntese, o aumento do IPTU previsto para 2025 foi derrubado, e a cobrança seguirá com os valores antigos, reforçando a vitória da pressão popular contra o reajuste.
POSICIONAMENTO DA PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura afirmou que defendeu na Justiça que a atualização do IPTU seguiu critérios técnicos previstos em lei e foi realizada de acordo com as normas da Constituição Federal.
“A Administração Municipal destaca que nas decisões proferidas não houve questionamento sobre os valores venais atribuídos aos imóveis”, afirma a SECOM.
PREFEITURA AFIRMA QUE DECISÃO AINDA NÃO TEM EFEITOS LEGAIS
Ainda segundo a nota da Secretaria de Comunicação, a decisão do TJ-SP não foi disponibilizada e, por isso, ainda não surte efeitos legais.
“A decisão também é passível de recurso, que será apresentado pelo município no momento oportuno”, diz a Prefeitura, prometendo manter a judicialização da questão.
“É importante que os contribuintes não suspendam os pagamentos dos tributos, para evitar que, na revisão do julgamento, sejam obrigados a pagar o IPTU com juros e multas.”, apela a gestão do prefeito Edmir Chedid.
E AGORA?
Com o decreto da Planta Genérica de Valores derrubado e a lei de 2025 mantida, a cobrança do IPTU volta a se basear na Planta de Valores de 1998.
Somente com a publicação integral do acórdão ficará claro como o TJ-SP fará a modulação dos efeitos da decisão — ou seja, o que acontecerá com o IPTU já lançado e pago em 2025 e com o vigente em 2026.
Para que o julgamento seja concluído, ainda deverá ser aberto prazo para embargos de declaração, recurso usado para esclarecer pontos da decisão.
Por envolver matéria constitucional, a decisão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário.
“Neste momento, a Prefeitura aguarda a divulgação do inteiro teor da decisão e sua publicação para avaliação das lacunas jurídicas do voto proferido e inicia estudos técnicos e jurídicos para avaliar os possíveis impactos da decisão, tanto para os contribuintes quanto para as finanças públicas municipais. A preocupação da Administração é preservar a segurança jurídica, a justiça tributária e a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos oferecidos à população.”, conclui o posicionamento oficial da Prefeitura de Bragança.
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