IPTU: Soninha surpreende e parecer é pela “normal tramitação”
Na manhã desta quarta-feira (23), a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal se reuniu. E, após quatro semanas de espera, recebeu o parecer da vereadora Soninha da Saúde sobre o projeto do IPTU.
O Projeto de Lei Complementar n° 8/2025 visa revogar trecho da Legislação Municipal do IPTU, que gerou o aumento do imposto em 2025 para parte da cidade. A tramitação encontrava-se suspensa, pois a vereadora realizou um Pedido de Informações à Administração Municipal sobre possíveis impactos orçamentários.
E na sessão desta quarta-feira, embora tenha apresentado um parecer com uma série de questionamentos e apontamentos contrários sobre o Projeto de Lei de revogação de trecho do IPTU, a recomendação da vereadora foi pela “normal tramitação” e não pela rejeição, como muitos esperavam.
NORMAL TRAMITAÇÃO
Dessa forma, o seu parecer pela “normal tramitação” foi aprovado por unanimidade. Tanto os vereadores que já manifestaram apoio ao projeto (Mauro Moreira e Jocimar Scotti) quanto os vereadores mais alinhados politicamente ao prefeito Edmir Chedid (Camila Marino, Rafael de Oliveira e Soninha da Saúde) votaram favoráveis ao parecer.
Entre os pontos contrários apontados por Soninha sobre o PLC estão:
- Ausência de estudo de impacto financeiro
- Falta de análise orçamentária
- Inexistência de consultas e apoio técnico da Secretaria de Administração e de Finanças
- Carência de proposta de compensação.
Portanto, na opinião da parlamentar, caso o projeto seja aprovado pela Casa, os agentes políticos poderiam descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não compensar a renúncia de recursos que o retorno à antiga Planta Genérica de Valores causaria. Soninha cita o artigo 14 da lei, que determina que a renúncia de receita deva estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Aliás, a vereadora ainda reforçou, diversas vezes, a argumentação de que a revogação da atual base de cálculo do IPTU implicaria negativamente na área da saúde.
Agora o projeto segue para a última comissão, a de Finanças. Em seguida irá para discussão e votação em Plenário.
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