Juiz recebe manifestação do MP referente a contrato com a Embralixo
O juiz André Gonçalves de Souza, recebeu a petição inicial do Ministério Público que imputa ao ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme improbidade administrativa por causa da contratação da empresa Embralixo em 2013.
A reportagem do Bragança Em Pauta procurou o ex-prefeito Fernão Dias para tratar do assunto e ele disse que, “diante da refutação de nossas manifestações prévias, aguardamos a expedição dos mandados de citação para apresentarmos as defesas de mérito. A lisura, legalidade e transparência de nossas atitudes ficarão devidamente comprovadas no decorrer da presente ação”.
O processo nº1001538-03.2017.8.26.0099 tramita na 3 ª Vara Civel de Bragança Paulista
O juiz acolheu a petição pois em sua visão, não foi “possível o afastamento, de plano, da ocorrência de ato de improbidade administrativa ou o convencimento da improcedência manifesta da ação ou, ainda, da inadequação da via eleita”.
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A decisão foi publicada nesta segunda-feira, dia 23.
Além de Fernão Dias, também são réus Huguette Theodoro da Silva, na época vice-prefeita, e o vereador Moufid Bachir Douher, na época secretário de Serviços, além é claro da própria empresa Embralixo Empresa Bragantina de Varrição Coleta de Lixo Ltda.
Na ação o Ministério Público pleiteia a declaração de nulidade de todos os contratos especificados na inicial, prorrogação dos prazos e aditamento de preços firmados pelo município com a empresa, bem como que os réus sejam condenados por atos de improbidade administrativa e façam o ressarcimento do valor total da lesão ao erário, com atualização monetária.
Os réus já apresentaram suas defesas sustentando que não houve dano, dolo ou má-fé e que nem todo comando irregular se equipara a improbidade administrativa.
A empresa negou a existência de atos ilegais, sustentando também a inexistência de dano, dolo ou má-fé.
Em 2014, o Tribunal de Contas julgou irregular, contrato da Prefeitura, com a Embralixo, firmado ainda em 2008, na gestão de João Afonso Sólis (Jango) e prorrogado na administração de Fernão Dias, em 2013.
O contrato, também considerado irregular pelo Ministério Público, se encerrou em 2014, quando uma nova licitação foi realizada, e a própria Embralixo ganhou o certame.
