Justiça barra aumento de passagem de ônibus em Bragança Paulista

Atualizada às 18h30

A partir de amanhã (26) o preço da passagem de ônibus em Bragança Paulista, seria reajustado de R$ 4,69 para R$ 5,53, no entanto, uma decisão judicial barrou o aumento.

De acordo com o processo nº 1001422-21.2022.8.26.0099, o juiz Frederico Lopes Azevedo concedeu uma tutela provisória e determinou o cancelamento do aumento e a suspensão imediata de todos os efeitos do Decreto n.º 3.847/22 publicado no último dia 14 na Imprensa Oficial do Município.

[exactmetrics_popular_posts_inline]

O decreto previa ainda que a Prefeitura de Bragança Paulista pagaria para a empresa um subsídio para completar os custos da operação do transporte público caso certo número de passageiros não fosse atingido. Também previa a implantação de tarifa diferenciada no Cartão Cidadão. Com o cartão o usuário pagaria R$ 4,50 pela passagem e não R$ 5,63, mas teria que fazer recargas antecipadas de no mínimo R$ 10.00.  Com a decisão, tudo fica suspenso.

A decisão foi tomada a partir de denúncia e ação proposta pelo ex-vereador João Carlos Carvalho, que junto com o também ex-vereador Moufid Doher também é autor de denúncias sobre possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Bragança Paulista e a empresa JTP. O caso deveria ter sido julgado no Tribunal de Justiça no último dia 16, porém o julgamento foi adiado.

Além da decisão do juiz da 2 ª Vara Cível, o Ministério Público também se manifestou favorável à suspensão do decreto e concessão da tutela. Em seu parecera a promotora Flávia Tucunduva da Silva Alves Miguel, após analisar a denúncia  afirmou que “força convir que a empresa está sendo beneficiada indevidamente com subsídio pela Administração Pública, o que é vedado”.

Já o juiz, ressaltou que a “antecipação da tutela é medida necessária para neutralizar o risco de prejuízos irreparáveis ao patrimônio público, ante a existências de indícios de ilegalidade no ato administrativo questionado”.

Acrescentou ainda que o Decreto n.º 3.847/22 de autoria do prefeito Jesus Chedid, “não se encontra alinhada às bases legais e contratuais que regulam a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros” e alega que o contrato firmado entre as partes traz claramente a fórmula pela qual os reajustes tarifários deverão ser realizados a cada 12 (doze) meses, levando em conta os reajustes salariais concedidos pela concessionária a seus funcionários, o preço médio do óleo diesel e o Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A.

O juiz ainda ressalta que o “decreto não se refere propriamente a reajustes tarifários, mas sim a revisão da tarifa de remuneração do serviço, supostamente pela necessidade de realinhamento das bases contratuais ante a superveniência de fatos não previstos ao início do contrato.”

Ele acrescenta ainda que é importante destacar que o contrato prevê uma revisão ordinária trienal ou então uma revisão extraordinária que pode acontecer diante do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato provocado por uma das seguintes circunstâncias:

• variação nos investimentos associados à frota, por determinação da Prefeitura;
• alteração da carga tributária ou superveniência de atos normativos que repercutam nos custos de operação do serviço
• acréscimo ou supressão de encargos previstos no contrato;
• alteração unilateral dos termos da concessão.

O juiz  Frederico Lopes Azevedo entendeu, no entanto, que o reajuste previsto no decreto, não se enquadra a nenhuma dessas hipóteses e por isso, não poderia acontecer.

“A apuração e a delimitação dos fatores justificadores de tal realinhamento não pode prescindir da realização de estudos profundos, detalhados, que demonstrem sua cabal necessidade e tragam todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando-se ampla publicidade ao ato”, ressalta.

O juiz, em sua decisão, ressalta ainda que o Decreto n.º 3.847/22 “inovou ao criar um sistema de complementação de receita mensal devido à concessionária sempre que o número de usuários do serviço for inferior a 6.238  passageiros por veículo da frota total (art. 3º). Tal mecanismo, entretanto, não foi previsto originalmente no instrumento contratual e não se confunde com a implementação do subsídio tarifário aplicável em caso de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração e a tarifa pública cobrada do usuário”, acrescenta.

E diante disso é categórico ao afirmar que “o ato normativo violam princípios basilares do direito administrativo (princípio da eficiência e da legalidade), além de representar violação o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.”

Diante desses argumentos, ele justifica a concessão da tutela “como forma de se evitar a realização de repasses que possam trazer danos irreparáveis aos cofres públicos e determina a suspensão imediata dos efeitos do decreto

Em caso de descumprimento, a Prefeitura deverá pagar multa diária no valor de R$ 20 mil, até o limite de R$ 500 mil. O juiz determinou ainda a intimação da Prefeitura e da JTP com urgência.

Ainda cabe recurso da decisão.

O Em Pauta solicitou posicionamento da Prefeitura sobre o assunto, mas ainda não obteve retorno. A JTP informou às 13h58 que ainda não tinha conhecimento da decisão, mas que nestes casos é a Prefeitura de Bragança Paulista quem deve se manifestar.

COMO FICAM OS NOVOS ÔNIBUS?

Na manhã desta sexta-feira (25) antes da decisão sair, a Prefeitura de Bragança Paulista chegou a realizar no Lago do Taboão, uma solenidade para apresentação dos 14 ônibus seminovos que estavam programados para integrar a frota do transporte coletivo da cidade a partir de amanhã (26). Com a decisão judicial, no entanto, questionamos a Prefeitura se os ônibus irão ou não funcionar, mas ainda não obtivemos retorno.

Vale lembrar, que o número de linhas foi reduzido em março de 2020 por causa da pandemia da COVID-19 e mesmo com o fim das restrições a frota não estava circulando 100%.

Conforme dados disponibilizados no edital, que foi suspenso, o contrato previa 87 veículos, sendo 79 veículos operacionais e 8 veículos mas apenas 49 veículos vinham circulando até então.

ATUALIZAÇÃO

Por volta das 16h30, a Prefeitura de Bragança Paulista emitiu uma Nota informando que ainda não foi notificada da decisão que suspendeu o Decreto 3.847. Cerca de duas horas depois, sem comentar o conteúdo da decisão, divulgou nova Nota informando que “adiou por uma semana o início de cobrança de tarifas diferenciadas do transporte público de Bragança Paulista, dando mais tempo aos usuários do transporte público adquirem o Cartão Cidadão que garantirá o desconto de 25% do valor da tarifa de remuneração que será de R$ 5,63, pagando o valor de R$ 4,50.”

Ainda sem citar a decisão judicial, a Prefeitura informa que com o adiamento, a “JTP Transportes também terá uma semana para efetuar os ajustes no sistema de bilhetagem eletrônica em função das tarifas diferenciadas”.

A diferenciação da tarifa, assim como o aumento da passagem e o subsídio criado em decreto seguem suspensos por decisão da Justiça.

📰  Saiba tudo sobre Mobilidade Urbana Bragança Paulista
📲 Siga o Jornal Em Pauta no Instagram e no Twitter
📲Entre no grupo de WhatsApp e receba as últimas e principais notícias
📲 Entre no grupo do Telegram e receba as últimas e principais notícias