Justiça barra pagamento de subsídio para JTP em Bragança Paulista
Bragança Paulista, 18h40
O juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, barrou o pagamento de subsídio para a empresa JTP Transportes, com base na Lei Complementar 21/2022, de autoria do prefeito Amauri Sodré. A lei foi aprovada na última terça-feira (9), por 13 votos favoráveis (Camila Marino da Saúde, Fabiana Alessandri, Fábio Nascimento, Gi Borboleta, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Marco Leitão, Marcos Roberto dos Santos, Missionária Pokaia, Natanael Ananias, Rita Leme, Sidiney Guedes e Tião do Fórum), e 5 contrários (Claudio Coxinha, Ismael Brasilino, Marco Antonio Marcolino, Miguel Lopes e Quique Brown). O vereador José Gabriel, por problema de saúde, não participou da sessão.
A lei autoriza um aporte mensal de recursos para cobrir o déficit tarifário da empresa de transporte público de passageiros da cidade. A Prefeitura, com a lei aprovada, pretendia complementar o pagamento do preço da passagem cobrada atualmente de R$ 4,69. Como base para o pagamento, usaria o valor de R$ 8,54, valor este, segundo a administração que deveria ser a real tarifa de remuneração.
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O juiz, concedeu a tutela antecipada, proibindo o subsídio, com base em um pedido do ex-vereador Moufid Doher, que ingressou ontem na Justiça com uma ação popular justamente na tentativa de barrar o pagamento do subsídio para a empresa JTP Transporte, já que a contratação da empresa foi considerada irregular pela Justiça, em primeira e segunda instância.
Em sua decisão, aliás, o juiz ressalta que a tutela é uma medida necessária para “evitar prejuízo de difícil reparação aos cofres públicos”. Além disso, recomenda ao Poder Público “redobrada cautela na instituição de subvenção financeira em favor da empresa”. Ele inclusive cita outros juristas argumentando que a “concessão da subvenção implica empobrecimento do Estado e enriquecimento da entidade que a recebe. Logo, a finalidade de auxílio à sociedade deve estar devidamente comprovada”.
O juiz ainda ressalta sua preocupação com o ato de abertura de crédito adicional, necessário para o pagamento da subvenção em 2022, de cerca de R$ 6 milhões.
O município justificou aos vereadores, para aprovação de lei, que a verba seria proveniente da previsão de excesso de arrecadação, no entanto, segundo denúncias de Moufid Doher e documentos juntados no processo, o Tribunal de Contas do Estado vem emitido reiterados alertas a respeito da insuficiência dos recursos aplicados pelo município na área da saúde e da educação, “lançando dúvidas a respeito da efetiva e regular existência do excesso de arrecadação capaz de suportar a implantação da subvenção ora questionada”, ressaltou.
Caso o município pague subvenção para a JTP Transportes, está sujeito à multa diária no valor de R$ 20 mil até o limite de R$ 500 mil. O juiz também deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre o assunto.
A reportagem do Bragança Em Pauta entrou em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação, mas não obteve retorno até o momento. Essa matéria pode ser atualizada.
Na audiência realizada na manhã de segunda-feira (8) antes da votação do projeto, o secretário de Assuntos Jurídicos Thiago Lopes ressaltou que a Prefeitura pretendia romper nos próximos dias o contrato com a JTP Transportes e publicar uma nova licitação emergencial. Isso no entanto, ainda não aconteceu.
JTP presta serviços desde 2020
Vale lembrar, que desde outubro de 2020 o serviço de transporte público de Bragança Paulista é prestado pela JTP Transportes.
No início da operação os veículos novos, ar condicionado e wi-fi grátis conquistaram a população. Com o passar dos meses, a pandemia da COVID-19 e corte de linhas, o Em Pauta passou a receber uma enxurrada de reclamações sobre o serviço prestado. A prestação dos serviços, aliás, é constantemente alvo de reclamações na Câmara Municipal, inclusive dos vereadores da base do Grupo Chedid.
O contrato com a JTP previa 79 linhas operando em Bragança Paulista além de carros reservas. Atualmente, no entanto, apenas 47 deles estão em operação. De acordo com dados do contrato inicial cerca de 500 mil passageiros circulavam em média nos ônibus mensalmente e com a pandemia este número caiu para 360 mil passageiros.
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