Justiça determina que Prefeitura faça repasse à ABBC
A juíza Natália Cristina Torres Antonio, concedeu no final da tarde de segunda-feira, dia 19, uma liminar para a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), com o objetivo de que a entidade receba os repasses da Prefeitura pelos serviços prestados.
Ao todo, a Prefeitura tem que repassar entidade mais de R$ 2 milhões de reais. Parte do repasse deveria ter sido feito no dia 5 de junho e parte no dia 14. A Prefeitura não efetuou o pagamento alegando que a entidade não possuía Certidão Negativa de Débitos (CND).
A juíza justifica em sua sentença “inexistirem razões hábeis a justificar a retenção dos valores devidos à impetrante, por conta de serviços efetivamente prestados, cujos danos à saúde financeira da empresa são evidentes”.
Ela explica ainda que “a regularidade tributária e fiscal da empresa funcionou,de fato, como condição de habilitação no certame, mas não pode obstar, em princípio, o repasse dos valores devidos pelo Poder Público à contratada, pela execução do objeto contratado. No máximo, poderá ser analisada como hipótese de rescisão do contrato administrativo, se o caso, mas isso não terá o condão de autorizar a retenção”.
A juíza explica ainda que a ABBC demonstrou ter parcelado o débito tributário que estava pendente e estar em condição fiscal regular.
“DEFIRO A LIMINAR,para determinar que a ré retome o repasse dos valores devidos à impetrante pelos serviços prestados”, determinou a juíza.
Ontem, 19, funcionários estiveram na ABBC e na Prefeitura em busca de uma data sobre o pagamento. Uma nova reunião entre uma comissão de funcionários da diretoria da entidade e a Prefeitura está agendada para quarta-feira, dia, 21, às 14h40 na Prefeitura.
