Justiça manda parar obras na Aurélio Frias Fernandes
O juiz Carlos Eduardo Gomes dos Santos da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista concedeu uma tutela antecipada para que as obras promovidas pela Prefeitura de Bragança Paulista, na Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes, também conhecida como Perimetral Norte sejam paralisadas com base no inquérito civil nº 14.0215.000142/2020-5.
A Prefeitura de Bragança Paulista havia anunciado que as obras no local assim como na Perimetral Sul iniciariam esta semana. Ambas as obras são executadas pela Construtora Artec.
Conforme o apurado pelo Jornal Bragança Em Pauta, o inquérito foi instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente a partir de denúncias anônimas e também do vereador Quique Brown.
No pedido de tutela, a promotora Kelly Cristina Alvares Fedel justifica, entre outras coisas, que as intervenções alterarão sensivelmente aspectos ambientais e urbanísticos da via, mas inexiste notícia de que a Prefeitura tenha se valido dos prévios e devidos estudos/licenciamentos, necessários para se avaliar/dimensionar/mitigar os impactos, ambientais, bem como urbanísticos.
Alega, portanto, que a Prefeitura não demonstrou a viabilidade e adequação ambiental e urbanística das obras que se pretende executar.
E o Plano Diretor?
Além disso, ressalta que as intervenções pretendidas não estão em consonância com o novo Plano Diretor, que alterou significativamente o planejamento urbano da cidade de Bragança Paulista.
Aliás, com relação ao Plano, a promotora reforça que as obras que se pretende executar na Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes contrariam disposições expressas do novo Plano Diretor, eis que preveem a implementação de infraestrutura urbana/pavimentação asfáltica naquela localidade sem demonstrar sua compatibilização com a implantação do Parque Linear do Jaguari.
Antes da decisão do juiz, a promotora já havia recomendado à Prefeitura a paralisação das obras. A administração, no entanto, informou que não iria paralisar os procedimentos. Além disso, a Prefeitura confirmou que “por se tratar de obra pública a ser realizada em via arterial, o ente público não realizaria Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV”.
A Prefeitura, de acordo com o relato da promotora, também não indicou quaisquer outros estudos/licenciamentos de que se utilizaria.
A promotora ressalta ainda que a “ausência dos prévios e devidos estudos/licenciamentos fere de morte, também, o princípio da participação popular, inerente à gestão democrática da cidade, porquanto inviabiliza qualquer manifestação/participação da população diretamente atingida por aludidas obras”.
“E, por se falar em participação popular, ela se mostra ainda mais indispensável quando se está diante de obras em decorrência das quais resultarão danos urbanísticos, vez que, conforme informado ao Ministério Público, dezenas de residências ao longo da via em questão ficarão abaixo do nível dela [com evidentes complicações, por exemplo, no manejo de águas pluviais] e sem qualquer recuo, com risco incolumidade física das pessoas”, afirmou a promotora Kelly Fedel no pedido de paralisação das obras. (foto)
Para ela “a Municipalidade Bragantina está agindo de forma ilegal ao descumprir o planejamento territorial dado pelo novo Plano Diretor àquela região após anos de embargo por força de ação civil pública”.
Preservação ambiental e cultural
A promotora ressalta ainda que a Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes/Perimetral Norte integra, também, zona de preservação cultural e que não se sabe de que forma as obras que a Prefeitura pretende implantar no local afetarão o patrimônio cultural e histórico. Por lá, vale lembrar que passava a antiga Estrada de Ferro Bragantina.
Para ela, a realização das obras sem apresentação de estudos com relação aos seus impactos pode causar danos: urbanísticos, ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural.
O juiz Carlos dos Santos deferiu o pedido de tutela antecipada, alegando que trata-se de obra de grandes proporções, geradora de diversos tipos de impacto e há indícios de ausência de estudos para minimiza-los ou elimina-los, o que pode gerar grandes danos urbanísticos, ambientais e sociais de difícil ou impossível reparação após a conclusão da obra.
Acrescentou ainda que não se trata de uma obra de emergência ou de iminente necessidade, podendo ela aguardar até a solução do processo. “A situação do trânsito gerada pela atual malha rodoviária não é grave ou caótica a exigir pronta intervenção”, afirma o juiz.
E com isto, determinou a suspensão do início das obras. A decisão foi proferida na sexta-feira, 14.
OBRA FOI DEBATIDA NA CÂMARA
O vereador Quique Brown já tinha falado sobre a falta de estudos sobre a obra durante a última sessão da Câmara Municipal. Na oportunidade, aliás, ele ressaltou que cerca de 25 casas serão demolidas. “O estudo trabalha nesse sentido, de apontar: o que faremos com as famílias? De onde surgiram essas casas? O que o governo fará com essas pessoas?”, questionou.
“Bragança precisa de uma perimetral, mas a perimetral consta no Plano Diretor. Há diretrizes. Trata-se de uma via paralela à Aurélio Frias Fernandes. Fica na altura da Fazenda Santa Rosa, vai sair no Jardim Águas Claras, até próximo de onde já há pavimentação do Henedina Cortez e aí ter acesso à estrada de Socorro. O Plano Diretor diz isso. A perimetral terá 30 m de largura, com recuo das novas residências”, alertou.
O vereador concluiu que o asfalto na estrada pode até resolver o problema do pó. Ele acrescenta, no entanto que ações previstas pelo Plano Diretor, que incluem parque linear entre outras obras seriam muito melhor. “Temos que pensar em uma cidade inteligente, que interligue árvores, bosque, área de lazer com esse tipo de empreendimento. A previsão era que o parque linear deveria ser a primeira coisa a ser feita. Quero que me expliquem: como a obra da perimetral está de acordo com o Plano Diretor?”, finalizou.
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