Justiça mantém “passaporte da vacina” em Bragança Paulista

A Justiça de Bragança Paulista, por meio da 4ª Vara Cível, indeferiu ontem (21) um pedido de liminar impetrado por dois moradores da cidade, que questionavam o “passaporte da vacina” implementado pela Prefeitura de Bragança no início do mês.

Com isto, mantém-se a obrigação de apresentação de comprovante de 1ª e 2ª dose da vacina contra COVID-19 em restaurantes, lanchonetes, bares, buffets e similares, conforme estabelece o Decreto Municipal n° 3.841, datado de 08 de fevereiro de 2022.

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De acordo com munícipes que buscavam a liminar, o Decreto Municipal “ofende a liberdade de locomoção (direito de ir e vir), assegurado pela Constituição Federal” e por isso pretendiam “livre acesso a restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares, buffets e similares dentro do município de Bragança Paulista, sem a necessidade de apresentação da carteira de vacinação contra a COVID-19”. Eles buscavam ainda a suspensão dos efeitos do Decreto.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da liminar e o juiz Rodrigo Sette Carvalho, acompanhou o indeferimento.

“Não se vislumbra ilegalidade evidente no ato administrativo que exige a comprovação do esquema de vacinação para ingresso nos estabelecimentos comerciais, por ser providência que visa conter o avanço da pandemia e disseminação das novas cepas do coronavírus, medida de interesse público que se sobrepõe à liberdade de locomoção”, afirmou na decisão.

“Na colisão entre direitos fundamentais, o direito coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual de livre locomoção”, concluiu.

Desta forma, permanece em Bragança Paulista, inclusive para os cidadãos reclamantes, a obrigatoriedade de apresentar o documento tanto na forma física como digital, através das plataformas e aplicativos disponíveis como do Poupatempo ou Conecte SUS.

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