Lei contra o ‘Randandan’ é sancionada em Bragança Paulista
A Lei Municipal nº 5.097, de autoria do vereador Miguel Lopes, que proíbe a emissão de ruídos excessivos provenientes do sistema de escapamento de automóveis, foi sancionada pelo prefeito Edmir Chedid e já está em vigor.
A NOVA LEI MUNICIPAL
Consta na lei que a fiscalização municipal poderá multar o motorista de veículos automotores com ruídos excessivos de escapamentos. A multa está estipulada em 50 Uvam’s (Unidade de Valor Municipal), o que equivale a R$ 234,44 em 2025.
Para a aplicação da lei, será considerada a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.
Além disso, esta estabelece que deverá ocorrer a apreensão do veículo para regularização da questão de ruído. Já em caso de reincidência, o valor será dobrado.
Consta ainda que o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído deverão ser mantidos conforme configuração original do fabricante. E não apresentar avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. Caso o sistema e os componentes apresentem irregularidades, os veículos estarão sujeitos às penalidades previstas.
FISCALIZAÇÃO
Portanto, a fiscalização cabe aos agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana. Vale lembrar que pilotar uma moto com escapamento barulhento já é infração de trânsito grave, de acordo com o CTB. Assim, as penalidades incluem multa de R$ 195,23, pontos na CNH e retenção do veículo.
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