Lei de Incentivo ao Esporte está com inscrições abertas até dia 31 de agosto em Bragança

Estão abertas até o dia 31 de agosto, as inscrições para os interessados em desenvolver projetos esportivos em Bragança Paulista, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.

O Incentivo Fiscal é previsto na Lei Complementar nº 651, de 1 de outubro de 2009, ideia na época do ex-vereador Arnaldo de Carvalho Pinto.

As inscrições devem ser entregue na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL) e são destinadas a empreendedores, não importa se pessoa física ou jurídica, que tenham interesse em desenvolver projetos nas mais diferentes modalidades esportivas, individuais ou coletivas, desde que tenham domicílio ou sede em Bragança Paulista.

Para se inscrever, o interessado deverá preencher o formulário que está disponível na sede da SEMJEL, que fica Avenida dos Imigrantes, nº 3237, no Bairro do Lavapés, ou na edição nº 502 da Imprensa Oficial do Município, publicada no dia 03 de agosto.

Os interessados devem preencher formulário de inscrição e apresentar a documentação exigida até as 17h, do dia 31 de agosto, em folhas numeradas e encadernadas, direcionado à Comissão de Análise de Projetos.

O projeto deve conter:

Requerimento à comissão, pedindo avaliação e aprovação do projeto;
Descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas, plano de aplicação de recursos e que atendam aos programas de políticas públicas para o esporte amador;
Orçamento analítico e comprovação de que os preços são compatíveis com os praticados no mercado;
Comprovação de capacidade técnico operativa do empreendedor;
Comprovação de que prática a respectiva modalidade esportiva há, pelo menos, um ano (pessoa física) e
Comprovação de existência de há, pelo menos, um ano (pessoa jurídica);
Carta de anuência do contribuinte incentivador.

Os documentos que deverão ser apresentados pelo empreendedor, no caso de pessoa física são:

Cópia autenticada da cédula de identidade e CPF;
Comprovante de residência autenticado (conta de luz ou telefone);
Currículo completo do empreendedor;
Certidão negativa de débito estadual do Estado da Fazenda;
Certidão negativa de ações na Justiça do Trabalho;
Certidão negativa de ações na Justiça Federal.

Já para o empreendedor pessoa jurídica, os documentos necessários são:

Cópia do CNPJ da empresa, atualizado;
Cópia do Ato Constitutivo (Contrato Social atualizado, estatuto e ata de eleição da atual diretoria / declaração de firma individual, autenticado);
Cópia autenticada da Ata de Eleição da atual Diretoria;
RG e CPF autenticados do presidente do interessado;
Plano de execução para do Projeto;
Plano de aplicação do recurso do projetos;
Credenciamento da pessoa responsável pelo projeto, com nome, endereço e telefone;
Cópia da cédula de identidade e do CPF do credenciado (autenticados);
Comprovante de domicílio do credenciado (conta de luz ou telefone);
E-mail do credenciado;
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito com a Fazenda Estadual;
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Alvará de Funcionamento (NR).

Uma das contrapartidas do projeto é que caberá aos participantes representar o município, através da Secretaria de Esportes, em Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior e em todos os eventos oficiais na modalidade do projeto esportivo.

Além disso, todas as peças de comunicação relativas ao projeto deverão conter os logos da Prefeitura, da SEMJEL e da Lei de Incentivo ao Esporte.

Ao final do projeto incentivado, deverá ser apresentado à Secretaria de Esportes (SEMJEL) a prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, no valor total aprovado.

Outras informações podem ser obtidas na SEMJEL, pelo telefone (11) 4033-6637 ou e-mail [email protected].