MEIs de Bragança contam com ajuda para Declaração Anual
O Sebrae Aqui irá auxiliar os microempresários de Bragança Paulista para que possam fazer a entrega da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual).
O prazo termina em 30 de maio, mas a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação informa que o ideal é evitar deixar para a última hora.
Todos os microempreendedores que têm MEI formalizado podem levar até o posto do Sebrae Aqui alguns documentos, como CPF, CNPJ e o total faturado em 2024, para que seja feita a declaração anual. Toda a orientação é gratuita.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, no posto do Sebrae Aqui. O atendimento acontece no piso superior do Mercado Municipal na Rua Cel. Teófilo Leme, 1240 – Centro.
Os microempreendedores também podem fazer a declaração de maneira online.
Declaração fora do prazo
Caso não envie a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.
Vale lembrar que a declaração tem que ser feita, independente de o MEI permanecer com o CNPJ ou dar baixa. Inclusive para a baixa, deve-se enviar também a declaração de Situação Especial “Extinção”.
Quem entregar a declaração em atraso fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN-SIMEI. Caso o MEI faça o pagamento em até 30 dias, a multa é de R$ 25,00.
Além disso, caso o MEI extrapole o limite permitido de faturamento, deve buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como o Simples Nacional.
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