Mudança na cobrança do ITBI tramita na Câmara Municipal

Está em tramitação na Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal de Bragança Paulista um projeto proposto pela Prefeitura, que atualiza as regras para cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 24, de autoria do prefeito Edmir Chedid, que visa alterar os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.396/1989, que trata da base de cálculo do imposto na transação imobiliária.

A proposta é que a base de cálculo passe a ser o valor da transação imobiliária em condições normais de mercado, presumindo-se verdadeiro o valor declarado pelo contribuinte. Caso haja dúvida, a Prefeitura poderá instaurar procedimento administrativo, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

NOVAS ALÍQUITAS DO ITBI

Nesta transação, a alíquota geral fixada seria de 3% sobre o valor da operação. Antes, na lei de 1989, esse percentual era de 2%.

Outra atualização refere-se a uma alíquota diferenciada para imóveis financiados até R$ 780 mil. A proposta prevê que a alíquota do imposto seja de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor restante. Antes, os valores eram os mesmos, independentemente do imóvel financiado.

A proposta prevê ainda uma redução da alíquota para 2% em casos de aquisição de imóvel residencial urbano ou rural, desde que: o comprador não possua outro imóvel no país; o imóvel seja destinado à residência própria e da família; a transação seja igual ou inferior a R$ 780 mil; e o benefício seja solicitado previamente com documentação.

Caso aprovada a mudança no ITBI, a lei estabelecerá que o aumento de imposto ou a revogação de benefícios só terá efeito após os prazos constitucionais. Já reduções e isenções passarão a valer imediatamente após a publicação.

Na última sessão da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, realizada na terça-feira (1º), o vereador Bruno Leme solicitou a prorrogação do projeto do ITBI, por uma semana, para a emissão do parecer do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026.

Antes, na Comissão de Justiça, o parecer do vereador relator Jota Malon manifestou-se favoravelmente ao PLC.