Mudança na cobrança do ITBI é votada em regime extraordinário nesta terça

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista votam, em sessões extraordinárias, em dois turnos, nesta terça-feira (6) a partir da 13h30, o projeto de lei complementar (PLC) 24/2026, de autoria do prefeito Edmir Chedid que altera a legislação municipal sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta do prefeito Edmir Chedid é que a base de cálculo passe a ser o valor da transação imobiliária em condições normais de mercado, presumindo-se verdadeiro o valor declarado pelo contribuinte. Caso haja dúvida, a Prefeitura poderá instaurar procedimento administrativo, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa

NOVAS ALÍQUOTAS DO ITBI

Nesta transação, a alíquota geral fixada seria de 3% sobre o valor da operação. Antes, na lei de 1989, esse percentual era de 2%.

Outra atualização refere-se a uma alíquota diferenciada do ITBI para imóveis financiados até R$ 780 mil. A proposta prevê que a alíquota do imposto seja de 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor restante. Antes, os valores eram os mesmos, independentemente do imóvel financiado.

A proposta prevê ainda uma redução da alíquota para 2% em casos de aquisição de imóvel residencial urbano ou rural, desde que: o comprador não possua outro imóvel no país; o imóvel seja destinado à residência própria e da família; a transação seja igual ou inferior a R$ 780 mil; e o benefício seja solicitado previamente com documentação.

PARECER FAVORÁVEL

Em seu parecer, na Comissão de Finanças, o relator, vereador Bruno Leme, destacou que não é possível fazer estimativa do impacto financeiro da atualização do ITBI por diversos fatores, dentre eles porque a alíquota aumentará de 2% para 3%, ao mesmo tempo que, no caso de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em que o valor da transação imobiliária não supere R$ 780 mil, a alíquota será de 0,5% sobre o valor financiado e de 2% sobre o valor restante. O relator ainda ressaltou que, para moradias de interesse social, a alíquota permanece sendo de 2%.

Antes, na Comissão de Justiça, o parecer do vereador relator Jota Malon manifestou-se favoravelmente ao PLC.

A votação pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou por meio da transmissão ao vivo no canal do YouTube e na página do Facebook.

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