Pedido de impugnação do IPTU em Bragança vai até 22 de fevereiro
Termina no dia 22 de fevereiro, o prazo para pedido de impugnação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) , em Bragança Paulista.
De acordo com o divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, o município realizou o envio dos carnês aos Correios em dezembro de 2019. A entrega foi finalizada nas residências no dia 23 de janeiro de 2020 e diante disso, o prazo determinado para possíveis impugnações e contestações do imposto irá até o dia 22 de fevereiro.
De acordo com o Decreto nº 3.137 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação com o disposto na Lei Complementar nº 882 de novembro de 2019, sobre a regularização de construções clandestinas, para efetuar o pedido de impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida.
Além disso, é necessário também apresentar o projeto (planta do imóvel) aprovado com as medidas das edificações e fotos impressas ou reveladas do imóvel, que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.
Em nota, o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, reforçou que é de grande importância a atenção aos prazos estabelecidos e ao cumprimento das obrigações.
Quem não recebeu o carnê do IPTU pode pedir a segunda via pelos canais virtuais da Prefeitura no Telegram (Cidadão Bragantino), WhatsApp (4034-7102) e no portal https://www.braganca.sp.gov.br/,
