Mais polêmica: Justiça suspende licitação da Educação

Matéria atualizada às 11h30

Cerca de 16 mil alunos da Rede Municipal de Educação de Bragança Paulista podem ter aulas e atividades educacionais prejudicadas.

A Justiça de Bragança Paulista suspendeu o Edital de Chamamento Público nº 27/2026, promovido pela Prefeitura de Bragança Paulista, que declarou como vencedora a Associação Educacional da Juventude (ASSEJ).

A entidade assinou contrato com a Prefeitura no dia 6 de fevereiro e começou a atuar nas escolas desde o início das aulas, em 19 de fevereiro. Com a decisão judicial, os alunos correm risco de prejuízo e cerca de 300 profissionais podem ser demitidos.

DETERMINAÇÕES JUDICIAIS

A juíza Marcela Corrêa Dias de Souza, da 1ª Vara Cível, determinou:

Suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que habilitou e classificou a ASSEJ e o Instituto Luz do Saber.
Suspender a adjudicação e homologação do Chamamento Público nº 27/2025.
Paralisação da execução do contrato.
Notificar a secretária de Educação de Bragança Paulista para cumprir a decisão e apresentar informações em 10 dias.
Dar ciência ao Ministério Público e ao órgão de representação judicial do município para acompanhar o processo.

DENÚNCIAS APONTADAS

A Justiça tomou a decisão após denúncias apresentadas pela Compart-mei Organização Educacional e Social. A organização afirma que o edital exigia a apresentação de documentos de habilitação em prazo e forma específicos, mas concorrentes inicialmente inabilitados foram posteriormente habilitados sem cumprir essa exigência.

A Associação Educacional da Juventude (ASSEJ) não apresentou: ofício assinado pelo representante legal, estatuto registrado e atualizado conforme a Lei nº 13.019/2014 e balanço contábil do último exercício com declaração de contador habilitado. Já o Instituto Luz do Saber deixou de apresentar ofício assinado pelo representante legal e balanço contábil do último exercício.

O denunciante alegou ainda que, ao inabilitar as entidades e depois reverter a decisão permitindo a juntada posterior dos documentos, a Prefeitura violou os princípios de vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade.

Tanto a Prefeitura de Bragança Paulista quanto as empresas citadas podem recorrer da decisão.

OS CONTRATOS

Confira o valor do contrato que está sendo questionado:

Associação Educacional da Juventude | Sediada em Santa Rita do Passa Quatro – SP | Contrato de R$ 15.212.081,52 para atendimento educacional especializado e apoio escolar inclusivo a estudantes com deficiência matriculados na Rede Municipal. Assinado em 06/02/2026.

A entidade previa, segundo a Prefeitura, contratação de 278 colaboradores. Com a suspenção, todos podem ficar desempregados.

Inicialmente o Em Pauta divulgou que o Instituto Luz do Saber, sediado em São Paulo, também teria tido o contrato suspenso. Acontece que a organização não foi contratada na mesma licitação e sim no chamamento nº 28/2026, cujo contrato é de R$ 822.703,30 para execução de programa de recuperação paralela e atendimento educacional complementar nas unidades escolares da Rede Municipal. Estes serviços, portanto, seguem normalmente.

OUTRO LADO

Em nota à reportagem do Em Pauta, a Prefeitura afirmou que o município cumprirá toda e qualquer determinação judicial, não havendo prejuízo às aulas. “As atividades estão mantidas nas escolas e os trabalhadores compareceram ao trabalho normalmente, sem impacto para os alunos. Todas as medidas administrativas estão sendo tomadas para garantir a continuidade dos serviços”, informou.

CRISE NA EDUCAÇÃO

Este é apenas mais um capítulo na crise na Educação. Em novembro de 2025, as OSCs que prestavam serviços no município anunciaram dificuldades financeiras que impediram o pagamento de salários, incluindo o décimo terceiro. Após autorização judicial, a Prefeitura de Bragança Paulista assumiu os pagamentos em atraso, mas os profissionais permaneceram vinculados às organizações até esta semana, sem acesso à rescisão, seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas.

Diante do descumprimento contratual — que envolveu irregularidades na gestão de recursos públicos, falhas na prestação de contas, ausência de comprovação de obrigações trabalhistas e movimentações financeiras incompatíveis com os contratos — a Prefeitura suspendeu os repasses financeiros às entidades.

Os funcionários das OSCs fizeram várias manifestações desde novembro na Prefeitura. O ponto alto da confusão aconteceu no último dia 12 de fevereiro, quando em mais um protesto, o prefeito Edmir Chedid tomou o celular de um jornalista e gritou com as manifestantes. O episódio gerou inclusive pedidos de cassação do prefeito. A Câmara Municipal, no entanto, optou por arquivar a denúncia.

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