Por via muito questionável, STF derruba a REVISÃO DA VIDA TODA!
*Por Viviane Machado
Quem acompanha as notícias sobre “revisão de aposentadoria” sabe que a famosa Revisão da Vida Toda percorreu uma longa trajetória na justiça, iniciando nas instâncias de primeiro e segundo grau e em seguida julgada favorável aos aposentados no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e confirmada por 2 (duas) vezes em julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (6 votos a favor e 5 contrários aos aposentados).
A revisão possibilitaria o recálculo da aposentadoria, com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, aumentando o valor do benefício para aqueles aposentados que possuíam contribuições mais altas neste período e tinham sido prejudicados pela Lei 9.876/99, que reformou a Previdência e criou uma regra de transição que desconsiderou, para o cálculo da aposentadoria, os valores recebidos antes deste período.
Ontem (21), o Supremo Tribunal Federal, através de uma via questionável, derrubou a Revisão da Vida Toda, fazendo com que a possibilidade de uma vida mais digna a milhares de aposentados fosse perdida.
Ao invés de julgar o último recurso do INSS, os Ministros incluíram na pauta duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), protocoladas em 1999, contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e que não tratam da revisão da vida toda e, por meio delas, decidiram que os aposentados não têm a opção de escolher a regra mais benéfica, ou seja, em alguns casos incluir as contribuições antes de 1994.
O placar foi 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram a favor da União. Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor dos aposentados.
Em nota divulgada após o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a decisão “garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social”, argumento muito discutível, vez que os dados levantados por especialistas apontam um valor bem menor do que apontado pelo INSS e Governo.
O sentimento de injustiça e insegurança jurídica tomou conta ontem da advocacia previdenciária, que mais uma vez viu o direito de milhões de aposentados ser arrancado.
*Dra. Viviane Machado – Advogada Especialista em Direito Previdenciário – OAB/SP 220445 – Professora de Direito Previdenciário. Mestre em Direito. @profvivianemachado.
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