Prefeito propõe “auxílio-nutrição” de R$ 234,00 para aposentados
Receba notícias no WhatsAppO prefeito de Bragança Paulista, Edmir Chedid, antes de sair de férias, protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que concede aos servidores aposentados, pensionistas e inativos da Prefeitura um “auxílio-nutrição” de R$ 234,00.
A medida ocorre após a Prefeitura publicar, em 30 de dezembro de 2025, o Decreto Municipal nº 4.887, que suspendeu o pagamento do vale-alimentação de R$ 882,23 mensais para aposentados, pensionistas e ex-servidores inativos. Edmir Chedid justificou a decisão alegando a inconstitucionalidade da Lei nº 3.833/2006 e citou a Súmula Vinculante 55 do STF, que afirma que o auxílio-alimentação não se aplica a servidores inativos. A Prefeitura passou a aplicar a medida em 1º de janeiro de 2026.
No projeto, Edmir Chedid argumenta que “o auxílio-nutrição tem por finalidade contribuir para o acesso digno à alimentação adequada, não se confundindo com remuneração, vencimento, provento ou pensão”.
O Projeto de Lei Complementar n°03/2026 fixa o valor em 50 Unidades de Valor Municipal (UVAM), equivalentes a R$ 234,44. Ou seja, o montante representa uma redução de 73% em relação ao cartão de vale-alimentação, que correspondia a R$ 882,23 mensais.
AUXÍLIO-NUTRIÇÃO É REPUDIADO
Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (3), o presidente do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região (SISMUB), Benedito Aparecido Domingues (Ditinho), usou a tribuna para repudiar o valor proposto pela Prefeitura. A maioria absoluta dos vereadores também rejeitou a proposta e alguns sugeriram retirar o projeto de tramitação.
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