Prefeitura abre hoje para atendimento do REFIS e IPTU Complementar
A Prefeitura estará aberta hoje, das 9h às 13h, para atendimento exclusivo ao Refis e IPTU Complementar. O atendimento acontece na Central Agiliza.
Contribuintes que desejam regularizar seus débitos com o município e proprietários dos imóveis notificados quanto à atualização cadastral na Prefeitura e a diferença no IPTU poderão comparecer ao local a fim de tirar suas dúvidas ou regularizar suas pendências.
Segundo a Prefeitura, haverá no local guichês específicos para atendimento, sobre o IPTU complementar, inclusive com auditores fiscais imobiliários, para atendimento às pessoas que necessitarem de eventuais esclarecimentos a respeito da cobrança.
Quem quiser contestar o valor, pode pedir a impugnação do tributo lançado e para isto dever apresentar o cadastro do imóvel atualizado, a matrícula, a escritura e a documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida.
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Deverá ainda apresentar o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não, caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.
Além do atendimento referente ao IPTU complementar, a central atenderá também quem quer negociar suas dívidas com a Prefeitura através do Refis, que tem como objetivo propiciar ao contribuinte pagamento de forma facilitada e vantajosa com descontos de juros e multas e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses, em IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
O programa está em sua segunda fase e oferece até 80% de desconto nas multas e juros até o dia 14 de novembro, no entanto, o Refis se estenderá até o dia 15 de dezembro com descontos menores.
