Prefeitura agenda nova licitação para obras no Lago do Orfeu

A Prefeitura de Bragança Paulista publicou na edição da Imprensa Oficial desta quarta-feira (19) a licitação para contratação de uma nova empresa para realizar a obra na barragem do Lago do Orfeu.

A licitação da Concorrência Pública n° 16/2022 ocorrerá no dia 22 de novembro, às 9h30, na Divisão de Licitação, Compras e Almoxarifado (DLCA).

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ANTIGA EMPREITEIRA DESISTIU

Em maio de 2022, a antiga empreiteira contratada, Rual Construções e Comércio Ltda, optou pela rescisão do contrato. De acordo com a Secretaria de Obras, “não havia mais possibilidade de se fazer a obra com os valores orçados”.

OBRAS FORAM LIBERADAS E MP RECORREU

Já em agosto deste ano, a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público, que questionava as obras que a Prefeitura de Bragança Paulista pretende realizar no Lago do Orfeu, em área de Área de Preservação Permanente (APP).

No processo foram investigadas a legalidade das obras pretendidas bem a real viabilidade ambiental e urbanística delas. A ação pretendia ainda anular a concorrência pública e o contrato entre Prefeitura e empreiteira contratada, além de reconhecer a ilegalidade da autorização emergencial emitida pela Defesa Civil para realização da obra. Nenhum dos pedidos foi aceito.

Conforme apurado pelo Em Pauta, após a decisão em primeira instância, a 4ª Promotoria de Justiça de Bragança Paulista apresentou “Recurso de Apelação”, para que a sentença seja reformada e, por consequência, seja julgada procedente a Ação Civil Pública. Tanto a empresa Rual, quanto a Prefeitura de Bragança apresentaram suas contrarrazões e o caso aguarda julgamento em 2ª instância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

“O laudo não descartou as opções 2 e 3, com indicação como única solução viável a adoção da alternativa 1 buscada pelo órgão ministerial. Não houve demonstração de prejuízo em caso de escolha do ente público pela opção 2. O laudo pericial indicou a necessidade de recuperação da barragem, incluindo supressão de parte da vegetação arbustiva e arbórea à jusante da barragem”, diz trecho da decisão do juiz Rodrigo Sette Carvalho, baseado em laudos de um perito judicial – especialista em barragem, nomeado pela Justiça para acompanhar o processo.

“Pela inexistência de expressa contra indicação do perito para recuperação da barragem e evitar um dano ambiental maior, inclusive com o risco à integridade física das pessoas que frequentam o local, é pertinente a intervenção em área de preservação permanente”, complementou Sette em sua decisão.

CONFIRA O CRONOGRAMA DAS OBRAS DO LADO DO ORFEU:

Junho/2019 – Prefeitura assina contrato de R$ 28 milhões com a Caixa Econômica Federal, para obras de combate à enchentes em Bragança. Posteriormente o Governo Federal extingue o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC) e todo recurso é retido.
Março/2020 – Autorizada licitação para construção de piscinões no Lago do Orfeu e na Avenida Alberto Diniz
Junho/2020 – Com a licitação ainda em andamento, o projeto começa a ter resistência pois a construção de uma via interligando a Avenida Europa com a Avenida Ilhas Britânicas gera repercussão negativa na população do bairro.
Junho/2020 – Prefeitura suspende parte das obras no Lago do Orfeu, devido a repercussão negativa do projeto licitado.
Outubro/2020 – Promotoria do Meio Ambiente determina a abertura de inquérito civil para analisar as obras em área de Área de Preservação Permanente (APP).
Maio/2021 – CAEX (Centro de Apoio Operacional à Execução) recomenda intervenção apontada como “1”, como a mais adequada para o local.
Junho/2021 – É dada ordem de serviço à empresa Rual Construções para início das obras com mote de obra de ‘combate às enchentes’. A solenidade é realizada no Gabinete da Prefeitura.
Julho/2021 – Prefeitura registra Boletim de Ocorrência por supostas interferências nas obras do Lago do Orfeu.
Julho/2021 – Sob protestos e ação no MP, Prefeitura inicia obras no Lago do Orfeu. Empreiteira Rual descarrega materiais e realiza pequenas intervenções no local.
Julho/2021 – Justiça concede liminar e limita obras no Lago do Orfeu, deferindo parcialmente uma liminar impetrada pela 4ª Promotoria.
Agosto/2021 – Com aparato policial e com muitos protestos dos moradores, Prefeitura inicia obra no Lago do Orfeu. Guarda Civil Municipal, Canil, Polícia Militar e time de funcionários comissionados do prefeito Jesus Chedid garantiram o início das obras, após a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferir uma decisão liminar, autorizando a obra no local e suspendendo a decisão de primeira instância, que a limitava.
Agosto/2021 – Justiça cassa liminar e obras do Orfeu se tornam incógnita. O recurso foi impetrado pelo Ministério Público local.
Setembro/2021 – Prefeitura realiza coletiva de imprensa às margens do Lago do Orfeu e afirma que Obras continuarão mesmo com decisão judicial. A Secretaria de Obras esclarece sobre os três tipos de obras que poderiam ser realizadas e diz que optou por um misto das opções 2 e 3.
Janeiro/2022 – Prefeitura informa que está realizando uma obra emergencial, por determinação da Justiça, no Lago do Orfeu. Trata-se de escoamento de água, e para isso foi rebaixado o nível do Lago em aproximadamente um metro.
Março/2022 – Mesmo com a obra praticamente empacada, Prefeitura anuncia obras de paisagismo na região do Lago do Orfeu
Abril/2022 – Laudo pericial realizado à pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo é concluído. O documento de 52 páginas é anexado ao processo judicial.
Maio/2022 – Contrato entre Prefeitura e Rual Construções e Comércio LTDA é rescindido. Obra estava orçada em R$ 3.574.707,74, em conjunto com a obra do piscinão da Avenida Alberto Diniz.
Agosto/2022 – Justiça libera realização das obras.
Setembro/2022 e Outubro/2022 – Ministério Público apresenta “Recurso de Apelação” em segunda instância. Empreiteira e Prefeitura apresentam contrarrazões.