Prefeitura anuncia REFIS somente para 2022

Na noite desta terça-feira (5) a Prefeitura de Bragança Paulista protocolou junto à presidência da Câmara Municipal o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Mas ao contrário do que muitos esperavam, o programa que prevê redução de até 90% do valor dos juros de mora e de multas de tributos municipais, terá início somente em janeiro de 2022. Antes de entrar em vigor, o projeto precisa ser apreciado e aprovado pelos vereadores.

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No dia 23 de janeiro de 2021, o vereador Miguel Lopes havia solicitado ao prefeito Jesus Chedid a implantação do programa, pois, de acordo com o vereador, “tornaria possível o contribuinte a regularização de sua situação tributária com junto ao município”. E, “na atual circunstância, se faz extremamente necessária tanto para auxiliar os contribuintes que vem encontrando dificuldades diante da crise econômica gerada pela pandemia, quanto para fomentar a recuperação de créditos tributários e incrementar a arrecadação de recursos financeiros da Administração”.

Oito meses depois, a mesma solicitação foi feita pelos vereadores Gislene Bueno, Camila Marino da Saúde, Fabiana Alessandri, José Gabriel, Marcolino, Marcos Roberto, Natanael Ananias, Eduardo Simões, Fábio Nascimento, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Marco Leitão, Missionária Pokaia, Rita Leme e Tião do Fórum.

Até o momento a Secretaria de Comunicação da Prefeitura não divulgou as porcentagens de descontos e o número de parcelas para divisão dos débitos com a Prefeitura.