Prefeitura de Bragança corta vale-alimentação de aposentados e pensionistas
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Em seu primeiro ano de governo, marcado por polêmicas, o prefeito Edmir Chedid encerrou 2025 com mais uma medida que desagrada e gera repercussão negativa para sua imagem pública: o corte do vale-alimentação .
Na última edição do Imprensa Oficial do ano, datada de 30 de dezembro de 2025, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou o Decreto Municipal n° 4.887 que suspendeu o cartão de vale-alimentação, no valor de R$ 882,23 mensais, destinado a aposentados, pensionistas e ex-servidores estatutários ou celetistas que permanecem inativos.
No Decreto Municipal, Edmir Chedid alegou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.833, de 17 de julho de 2006, ao tratar da extensão dos benefícios do vale-alimentação a esse grupo de pessoas.
O prefeito citou a Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. A medida passa a valer nesta quinta-feira, 1° de janeiro de 2026.
SISMUB PROMETE JUDICIALIZAR A QUESTÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO
O presidente do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Municipais de Bragança Paulista e Região (SISMUB), Benedito Aparecido Domingues (Ditinho), declarou que já se reuniu com seus diretores e com o departamento jurídico para definir ações contra o decreto.
“É uma crueldade o que essa Administração está fazendo contra estes colegas aposentados, que em sua maioria recebem menos de dois salários mínimos. O cartão alimentação ajuda e muito na composição da renda familiar. Por isso, vamos à Justiça buscar a reversão deste decreto”, afirmou Ditinho.
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura não divulgou nenhuma Nota Oficial sobre o tema.
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