Prefeitura e Câmara reajustam salários dos servidores

Prefeitura e Câmara reajustam salários dos servidores

Aumento não é válido para prefeito, secretários e vereadores

Foi publicado na Imprensa Oficial de Bragança Paulista da última quarta-feira (10) a sanção e promulgação da Lei Complementar nº 962/2023, que concede reajuste salarial de 6% aos servidores municipais de Bragança Paulista. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária de terça (9).

‌Na Prefeitura, o reajuste é de 6% é sobre os salários praticados em abril de 2023 e têm vigência a partir do dia 1° de maio de 2023. O reajuste no crédito do vale-alimentação, será de R$ 100,00, passando de R$ 700,00 para R$ 800,00 mensais, com validade também a partir de 1º de maio.

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Outro benefício negociado entre a categoria e o patrão que foi aprovado é o total de faltas abonadas, passando de três para quatro faltas abonadas no período de um ano, sendo que a cada falta injustificada, o servidor perderá o direito a uma falta abonada.

‌Foi concedido ainda aos servidores duas faltas para acompanhamento de crianças e idosos, sendo crianças de até 12 anos e idosos a partir de 65 anos, mediante a declaração de acompanhante.

‌A Lei Complementar também modifica o inciso VI, do Artigo 27 da Lei Complementar n° 259, de 24 de março de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII – duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo”.

‌No âmbito da Câmara Municipal, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o reajuste para os servidores do Legislativo foi de 5,77 %, a partir de 1º de março de 2023.

‌O auxílio-alimentação dos trabalhadores da Câmara foi reajustado para o valor de R$ 931,70; o auxílio-saúde no valor de R$ 784,80 e o auxílio-locomoção no valor de R$500,00 (quinhentos reais), além da manutenção de todos os benefícios conquistados por força da convenção anterior.

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