Prefeitura fecha casas noturnas e bares por falta de documentação

A Prefeitura de Bragança Paulista fechou 5 estabelecimentos por estarem funcionando irregularmente. Os responsáveis pelos estabelecimentos já tinham sido notificados anteriormente sobre as irregularidades.

De acordo com o divulgado pela Divisão de Projetos e Posturas (DIPP) as ações de fiscalização de casas noturnas e bares no município aconteceram durante o mês de fevereiro sendo que os estabelecimentos só podem voltar a funcionar após a regularização dos documentos como alvará de funcionamento,  Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e acessibilidade.

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Em nota, a Prefeitura informou que os proprietários de estabelecimentos devem se manter atentos à validade do Alvará de Funcionamento, bem como do AVCB. “Caso estejam perto da data de vencimento, é preciso fazer a renovação desses documentos”, diz a nota.

A Lei Complementar nº 803, de 2015, com modificações pela Lei Complementar nº 861, de 2019, institui normas para concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal.

Além disso, o alvará, deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização. A concessão do Alvará de Funcionamento se fará mediante requerimento do próprio interessado ou de seu representante legal, protocolado na Prefeitura.

Após o prazo de validade do alvará, este deve ser renovado de acordo com o primeiro documento que vencer, sendo dispensada a reapresentação daqueles que permanecerem vigentes.

Os proprietários também precisam ficar atentos caso haja alterações de razão social; nas características estruturais do imóvel onde estiver instalado o estabelecimento; no ramo de atividade ou de endereço do estabelecimento. Nestes casos, é preciso solicitar novo alvará.

“Quem infringir a lei está sujeito a penalidades como multa, apreensão e perda de bens e mercadorias, interdição do estabelecimento e cassação, revogação e anulação do Alvará de Funcionamento ou de Autorização”,ressalta a administração.

Para regularização do Alvará é necessário entrar em contato com a Central de Atendimento Agiliza.

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