Prefeitura ignora decisão judicial e reedita decreto de aumento do ônibus
A Prefeitura de Bragança Paulista ignorou uma decisão judicial na tarde de sexta-feira (26) e modificou o Decreto n.º 3.847/22, adiando com isso, o aumento da tarifa do transporte público para o dia 5 de março. O caso, no entanto, está sub judice.
A princípio o aumento da passagem de ônibus entraria em vigor neste sábado (26), porém, horas antes da Administração Chedid, modificar o decreto, o juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, barrou o aumento e determinou a suspensão imediata de todos os efeitos do decreto que o criou.
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ENTENDA O CASO
O aumento da tarifa foi autorizado pelo prefeito Jesus Chedid dois dias antes dele ser internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, ou seja, no último dia 14 de fevereiro.
O fato chamou atenção já que a princípio, o aumento foi autorizado justamente dois dias antes do julgamento no TJ-SP sobre a legalidade ou não do contrato assinado entre a Prefeitura e a empresa JTP Transportes que venceu a licitação em 2019.
O julgamento referente à legalidade ou não do contrato foi adiado, mas a polêmica com relação ao transporte ganhou novo capítulo jurídico. O ex-vereador João Carlos Carvalho entrou com pedido de liminar contra o aumento, alegando irregularidades.
A promotora Flávia Tucunduva da Silva Alves Miguel, após analisar a denúncia afirmou que “força convir que a empresa está sendo beneficiada indevidamente com subsídio pela Administração Pública, o que é vedado” e na mesma linha de raciocínio, o juiz Frederico Lopes Azevedo concedeu na tarde de sexta-feira (25) uma liminar barrando o aumento até que o mérito do processo seja julgado.
Após o Em Pauta tornar pública a liminar, a Prefeitura de Bragança Paulista ignorou a suspensão judicial do decreto e divulgou uma nova medida, o alterando. Com isso, o aumento da passagem seria adiado para 5 de março.
Como Jesus Chedid segue internado, foi o prefeito em exercício, Amauri Sodré, quem assinou as modificações no decreto que já havia sido suspenso judicialmente.
Com a manobra, a Prefeitura de Bragança Paulista pretende ganhar tempo, já que cabe recurso da decisão.
MULTAS DIÁRIAS
Na sua decisão, o juiz Frederico Lopes Azevedo além de suspender o aumento da tarifa determinou que em caso de descumprimento da medida, a Prefeitura de Bragança Paulista deverá pagar multa diária no valor de R$ 20 mil, até o limite de R$ 500 mil.
SECRETARIA NÃO RESPONDE
Além da Administração publicar alterações no Decreto n.º 3.847/22 no Imprensa Oficial, após a decisão judicial se tornar pública, vale acrescentar que a Secretaria de Comunicação também divulgou um release para imprensa justificando que a Prefeitura adiou por uma semana o início de cobrança de tarifas diferenciadas do transporte público para dar “mais tempo aos usuários do transporte público adquirem o Cartão Cidadão”.
Em nenhum momento, na nota da Secretaria de Comunicação ou no decreto, a Prefeitura de Bragança Paulista cita a decisão judicial.
Além de ignorar a decisão, a Secretaria de Comunicação também ignorou questionamentos do Em Pauta se os 14 ônibus que deveriam entrar em operação hoje iriam ou não circular.
O secretário de Comunicação, Thiago Morais, ex-assessor do deputado Edmir Chedid, apenas encaminhou como resposta aos questionamentos uma nota dizendo que a Prefeitura não havia sido comunicada oficialmente da liminar e em seguida, release com a alteração do decreto suspenso.
E OS 14 ÔNIBUS?
Na sexta-feira (25) pela manhã, pouco antes da decisão judicial, autoridades chegaram a vistoriar os ônibus no Lago do Taboão. Além do vice-prefeito Amauri Sodré e da vereadora Gi Borboleta, o deputado Edmir Chedid também esteve na solenidade.
Vale lembrar, que o número de linhas foi reduzido em março de 2020 por causa da pandemia da COVID-19 e mesmo com o fim das restrições a frota não estava circulando 100%. Conforme dados disponibilizados no decreto, que foi suspenso, o contrato previa 87 veículos, sendo 79 veículos operacionais e 8 veículos, mas apenas 49 veículos vinham circulando até então. Ou seja, mesmo com mais 14 ônibus a frota não estará completa, conforme determina o contrato.
A NARRATIVA DA PREFEITURA
Desde a publicação do aumento da passagem, que será de R$ 5,63 para as empresas que compram o Vale Transporte, R$ 5,60 para quem paga em dinheiro, a Prefeitura de Bragança Paulista vem usando uma narrativa que foca em um “desconto de 25% do valor da tarifa” já que quem adquirir o Cartão Cidadão pagará o valor de R$ 4,50 por passagem.
A Prefeitura, omite, no entanto, que o valor da passagem atualmente é de R$ 4,69, ou seja, o desconto seria de cerca de 4% e para tê-lo o usuário tem que adquirir créditos antecipadamente.
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