Prefeitura prorroga para outubro pagamento de IPTU deste mês
A Prefeitura de Bragança Paulista anunciou durante a semana um pacote de benefícios fiscais à população por causa da pandemia da COVID-19. Entre as medidas, a administração prorrogou para o mês de outubro de 2021 os vencimentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta Lixo, referentes ao mês de abril de 2021.
Quem não conseguiu pagar o IPTU que vencia hoje, 10, pode pagar a parcela até outubro, sem juros.
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Além disso, o Decreto Municipal 3.543/2021, publicado na Imprensa Oficial Ed. 1.040 A (edição Extra) prorrogou por 30 dias os vencimentos dos impostos e taxas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) anual, no exercício de 2021, passando a vigorar com os seguintes prazos:
I – Parcela única: até o dia 20 de setembro de 2021, com desconto de 3%;
II – Primeira parcela: até o dia 20 de setembro de 2021;
III – Segunda parcela: até o dia 20 de outubro de 2021, e;
IV – Terceira parcela: até o dia 20 de novembro de 2021.
A Prefeitura de Bragança Paulista também suspendeu as cobranças de Taxa de Funcionamento Proporcional e de Taxa de Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, atingindo mais de 770 pessoas.
Também está prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
O decreto suspendeu também por 90 dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa para protesto, exceto os casos com vencimentos próximos de prescrição, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de Bragança Paulista, o ajuizamento de ações de origens tributárias, os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência, bem como os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.
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