Prefeitura quer criar “Taxa da Rodoviária” em Bragança Paulista

Na prática, a Rápido Fênix e a Viação Cambuí já cobram o valor de seus passageiros. E a Viação Atibaia São Paulo conseguiu barrar a cobrança na Justiça. 

O prefeito Amauri Sodré protocolou na Câmara Municipal no último dia 15 um projeto que visa taxar usuários de ônibus. Tratam-se de cobranças para as linhas rodoviárias intermunicipais e interestaduais que saem no Terminal Rodoviário de passageiros de Bragança Paulista.

De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar n°15/2024, fica fixado o valor de R$ 5,57 para taxa de embarque das linhas intermunicipais. E o valor de R$ 6,44, a ser cobrado a título de taxa de embarque, das linhas interestaduais.

Esta taxa deverá ser paga pelo passageiro no ato da emissão da passagem e repassada integralmente pela empresa de ônibus à concessionária do Terminal Rodoviário.

Além disso, com relação as linhas de característica suburbanas, estas deverão pagar o valor de R$ 6,02, para utilização da plataforma. Aliás, a íntegra do projeto está disponível no site da Câmara Municipal de Bragança Paulista.

TRAMITAÇÃO

O PLC n°15 encontra-se em tramitação na Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor. Quando for ao Plenário, precisará de dois turnos de votação e aprovação de 13 dos 19 vereadores.

CONCESSÃO 

De acordo com os documentos, o argumento apresentado pelo prefeito Amauri Sodré é que a forma de remuneração da concessionária está estabelecida na cláusula 7.2 do Contrato de Concessão n° 060/2021. Este contrato de concessão foi celebrado entre a Prefeitura de Bragança Paulista e a empresa AMD Estações de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo Ltda.

Aliás, a empresa venceu a licitação em meados de 2021, para a concessão que engloba os serviços públicos de exploração econômica e comercial, conservação, manutenção, operação e gestão do Rodoterminal “Dr. Sérgio D`Alessandro Ribeiro”, localizado no bairro do Matadouro.

COBRANÇA BARRADA NA JUSTIÇA 

No ano de 2022, o prefeito Amauri Sodré tentou implementar as mesmas taxas, via Decreto. No entanto, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu a cobrança da empresa Viação Atibaia.

A reportagem do Em Pauta esteve no Rodoterminal nesta quarta-feira (23) e apurou que na prática, a cobrança da taxa de embarque já ocorre com as empresas Rápido Fênix Viação Ltda e Auto Viação Cambuí Ltda, por exemplo. Estas, custam os valores de R$ 5,10 e R$ 5,86, respectivamente. Portanto, caso aprovado o projeto, os valores seriam atualizados. Já a Auto Viação Bragança Ltda, não cobra a taxa.

Outras empresas que fazem recolhimento da taxa são: Gontijo, Santa Cruz, Santa Maria e Útil. Já as empresas Expresso Fátima, Fênix e Cambuí pagam também a tarifa de acostamento.

Portanto, o Executivo Municipal tenta implementar novamente a taxa via Lei, por considerar que “há entendimento jurídico de que a tarifa
de embarque tem natureza jurídica de taxa, devendo ser instituída por intermédio de Lei”. Além disso, quer reestabelecer a cobrança da Auto Viação Bragança, que representa aproximadamente 40% do volume de viagens realizadas no local.

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