REFIS 2023: dívidas com a Prefeitura podem ser negociadas até dia 18
Se você tem dívidas com a Prefeitura de Bragança Paulista tem até o dia 18 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A adesão pode ser feita tanto de forma online como presencial.
Os pedidos online devem ser feitos pelo site da Prefeitura de Bragança Paulista. Basta clicar no banner do Programa, em seguida, escolher Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo.
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Vale lembrar, que serão solicitados alguns documentos e o contribuinte precisa ficar atento para entregar todos e não ter o pedido indeferido. É preciso constar o requerimento de parcelamento, que é obtido em link direto no site. Até o momento, foram realizados cerca de 300 acordos de débitos com e sem execução fiscal pelo site.
Já presencialmente o contribuinte pode comparecer no Agiliza, que fica no Paço Municipal, na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2015, no Centro. É possível ainda solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.
Podem ser negociados débitos de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
Os descontos são de 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista (em parcela única). No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.
Segundo a administração já foram formalizados 3.053 acordos, sendo 1.625 para pagamento à vista. O valor bruto negociado é de R$ 11.910.811,73. Com desconto o valor é de R$ 8.982.043,21, ou seja, R$ 2.928.768,52 de desconto para a população.
Deste montante, a Prefeitura de Bragança Paulista já recebeu R$ 2.892.081,85.
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