REFIS é protocolado na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Bragança Paulista informou que foi protocolado na Casa e está em tramitação o projeto que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Bragança Paulista para o exercício de 2023.
Será oferecido um desconto de até 80% no valor de juros e multa, em caso de pagamento em parcela única.
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De acordo com o Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 tramita em regime de urgência e no momento encontra-se na Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
A previsão é que o Refis seja votado em Plenário na 30ª Sessão Ordinária do ano, agendada para a próxima terça-feira (29).
Segundo a Prefeitura, o projeto do REFIS tem por objetivo a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa.
A proposta prevê que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e a redução será de 55%; para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.
Se aprovado, o REFIS permitirá o parcelamento de IPTU, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
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