Reta final: prazo para negociar dívidas com Prefeitura termina dia 15
Termina no dia 15 o prazo para que cidadãos possam negociar dívidas com a Prefeitura de Bragança Paulista via Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
O REFIS permite o parcelamento de IPTU, ISS, taxa de funcionamento, taxa de permissão de uso, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
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Os descontos chegam até 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento à vista. No pagamento em até duas parcelas iguais, a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%.
Vale lembrar também que no caso de pagamento em até 12 parcelas a redução será de 55% e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.
O contribuinte pode aderir ao Refis de forma totalmente digital no site da Prefeitura de Bragança Paulista. Basta clicar no banner do Programa, em seguida, escolher Dívida Ativa ou Dívida Executada e seguir o passo a passo, de forma simples e objetiva.
A solicitação também pode ser feita no Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro). É possível ainda solicitar o REFIS pelo Call Center, no número 0800 038 0037.
Segundo a administração até o dia 8 foram realizados mais de 16 mil atendimentos presenciais. Há 5.667 acordos formalizados, sendo 900 de forma online. O valor bruto negociado até o momento é de R$ 30.526.742,49 e líquido em R$ 22.742.696,70. Desse total, R$ 5.735.340,08 já estão nos cofres públicos.
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