Secretaria de Finanças divulga regras do REFIS 2022

Após anunciar na última terça-feira (5) o protocolo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) junto à Câmara Municipal, a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Bragança Paulista detalhou como será a tabela de descontos e prazos do programa, caso aprovado no Legislativo.

Ao contrário do que muitos esperavam, o programa que prevê redução de até 90% do valor dos juros de mora e de multas de tributos municipais, terá início somente em janeiro de 2022.

Conforme divulgado, a proposta prevê que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 80%; em até quatro parcelas, redução de até 75%; em até seis parcelas, redução de 70%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e a redução será de 65%; para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e o desconto dos juros de mora e da multa será de 60%.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara, a adesão poderá ser feita entre 4 de janeiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, sendo que o benefício do pagamento com os descontos abrangerá ainda as empresas e os cidadãos que tenham parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento.

De acordo com a Prefeitura, o REFIS oferecerá a oportunidade para empresas e pessoas físicas de quitarem seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá, inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.

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